Agravo em Recurso Especial 0000726-06.2020.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

13/11/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 875503/2024

04/10/2024, 08:41

Protocolizada Petição 875503/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2024

04/10/2024, 08:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2024

27/09/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/09/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2024

25/09/2024, 19:50

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE PRACUÚBA para não conhecer do Recurso Especial

25/09/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/07/2024, 13:06

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/07/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

08/07/2024, 10:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/09/2024, 19:50

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