Agravo em Recurso Especial 0000976-46.2019.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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ProvidênciaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

17/12/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 963629/2024

30/10/2024, 10:51

Protocolizada Petição 963629/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2024

30/10/2024, 10:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

29/10/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

25/10/2024, 21:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

25/10/2024, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/10/2024, 18:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/10/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

01/10/2024, 09:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/10/2024, 21:50