Execução Fiscal 0047752-48.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 12.927,13

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

M. DOS SANTOS FERRAZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 01/11/2024

11/11/2024, 12:00

Juntada de Certidão

11/11/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de M. DOS SANTOS FERRAZ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de M. DOS SANTOS FERRAZ em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

28/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/09/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/09/2024, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 09:59

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 01/11/2024

11/11/2024, 12:00

Juntada de Certidão

11/11/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de M. DOS SANTOS FERRAZ em 18/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•19/10/2016, 13:49

Despacho

•09/06/2017, 09:27

19/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de M. DOS SANTOS FERRAZ em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

28/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/09/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/09/2024, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:59

Juntada de Certidão

09/08/2024, 11:58

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica

24/05/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:59

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica

07/03/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 07:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 09:12

Conclusos para decisão

19/12/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 28/11/2023.

28/11/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica

26/10/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 07:27

Conclusos para decisão

15/06/2023, 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica

25/05/2023, 09:09

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:59

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 24/05/2023.

24/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:58

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/12/2022.

06/12/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica

01/09/2022, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 08:29

Expedição de Carta.

20/06/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica

09/05/2022, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2022, 12:55

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 02/05/2022.

02/05/2022, 09:59

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica

25/03/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 07:38

Conclusos para decisão

18/03/2022, 07:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 21:01

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 10:38

Outras Decisões

27/09/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 10:47

Conclusos para decisão

20/08/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 17:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/08/2021 às 08:37:23 para Rotinas processuais

18/08/2021, 08:37

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/08/2021, 08:09

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 08:09

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 08:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/07/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 17:13

Prescrição intercorrente art. 921, § 4º, CPC

13/01/2021, 20:08

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 11:12

Conclusos para decisão

13/11/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 12:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/10/2020 às 08:26:41 para Rotinas processuais

01/10/2020, 08:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/09/2020, 11:08

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 09:51

Outras Decisões

10/09/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 11:42

Conclusos para decisão

02/09/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 10:23

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 12:05

Expedição de Carta.

03/06/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 17:37

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/05/2019 às 10:57:07 para Rotinas processuais

24/05/2019, 10:57

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/05/2019, 08:30

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 08:30

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/05/2019.

23/05/2019, 08:30

Processo Suspenso

14/02/2019, 09:27

Outras Decisões

12/02/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 10:26

Conclusos para decisão

28/01/2019, 10:26

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/01/2019 às 11:06:24 para DECISÃO

18/01/2019, 11:06

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

18/01/2019, 08:34

Proferida decisão de mero expediente

17/01/2019, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 17:33

Conclusos para decisão

18/12/2018, 17:33

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 09:55

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/12/2018.

12/12/2018, 09:54

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/11/2018 às 09:10:02 para Rotinas processuais

26/11/2018, 09:10

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

23/11/2018, 09:37

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2018, 12:22

Expedição de Mandado.

22/10/2018, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 14:15

Conclusos para decisão

28/09/2018, 14:15

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/09/2018 às 11:17:48 para Rotinas processuais

24/09/2018, 11:17

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

21/09/2018, 08:34

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 08:34

Decorrido prazo de PARTES em 21/09/2018.

21/09/2018, 08:33

Processo Suspenso

17/08/2018, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 12:35

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/08/2018 às 07:52:30 para DECISÃO

07/08/2018, 07:52

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

06/08/2018, 12:22

Processo Suspenso

06/08/2018, 12:22

Proferida decisão de mero expediente

03/08/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 18:50

Conclusos para decisão

12/07/2018, 18:50

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 11:02

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/06/2018 às 14:45:47 para Rotinas processuais

26/06/2018, 14:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

26/06/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 12:32

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/06/2018.

26/06/2018, 12:31

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/06/2018 às 08:55:50 para Rotinas processuais

11/06/2018, 08:55

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/06/2018, 12:16

Ato ordinatório praticado

09/06/2018, 12:16

Decorrido prazo de PARTES em 09/06/2018.

09/06/2018, 12:16

Processo Suspenso

20/04/2018, 11:38

Proferida decisão de mero expediente

19/04/2018, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 14:55

Conclusos para decisão

20/03/2018, 14:55

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/03/2018 às 15:29:44 para Rotinas processuais

01/03/2018, 15:29

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

27/02/2018, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 07:59

Proferida decisão de mero expediente

26/02/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 09:50

Conclusos para decisão

02/02/2018, 09:50

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/02/2018 às 09:57:55 para DECISÃO

01/02/2018, 09:57

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

31/01/2018, 15:56

Proferida decisão de mero expediente

29/01/2018, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2018, 10:31

Conclusos para decisão

04/01/2018, 10:31

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/12/2017 às 10:03:39 para Rotinas processuais

15/12/2017, 10:03

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

14/12/2017, 10:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 10:29

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 10:11

Conclusos para decisão

23/11/2017, 10:11

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/11/2017 às 09:19:36 para Rotinas processuais

16/11/2017, 09:19

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

14/11/2017, 13:13

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 13:13

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 09:03

Proferida decisão de mero expediente

20/10/2017, 09:20

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 13:38

Conclusos para decisão

25/09/2017, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 12:39

Conclusos para despacho

13/09/2017, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2017, 12:09

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/09/2017 às 16:49:05 para Rotinas processuais

01/09/2017, 16:49

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/09/2017 às 16:49:04 para Rotinas processuais

01/09/2017, 16:49

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

01/09/2017, 10:51

Ato ordinatório praticado

01/09/2017, 10:51

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 10:48

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 13:19

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 11:17

Conclusos para despacho

09/08/2017, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 11:36

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/08/2017 às 12:56:51 para Rotinas processuais

03/08/2017, 12:56

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

03/08/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2017, 07:56

Expedição de Mandado.

28/06/2017, 09:35

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2017, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 15:51

Conclusos para decisão

09/05/2017, 15:51

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/05/2017 às 08:42:57 para Rotinas processuais

05/05/2017, 08:42

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/05/2017 às 08:42:56 para Rotinas processuais

05/05/2017, 08:42

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

04/05/2017, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/05/2017, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2017, 18:58

Expedição de Mandado.

07/04/2017, 12:36

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

19/01/2017, 08:44

Expedição de Carta.

26/10/2016, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2016, 13:49

Processo Autuado

29/09/2016, 07:52

Conclusos para despacho

29/09/2016, 07:52

Distribuído por sorteio

26/09/2016, 09:13

Despacho

•10/08/2017, 13:19

Despacho

•20/09/2017, 14:15

Decisão

•20/10/2017, 09:20

Decisão

•29/01/2018, 11:58

Decisão

•26/02/2018, 14:23

Decisão

•19/04/2018, 10:15

Decisão

•03/08/2018, 13:59

Petição

•16/08/2018, 12:35

Despacho

•17/10/2018, 14:11

Decisão

•17/01/2019, 14:28

Decisão

•12/02/2019, 14:27

Decisão

•10/09/2020, 17:50

Decisão

•13/01/2021, 20:08

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/10/2016, 13:49

Despacho

•09/06/2017, 09:27

Despacho

•10/08/2017, 13:19

Despacho

•20/09/2017, 14:15

Decisão

•20/10/2017, 09:20

Decisão

•29/01/2018, 11:58

Decisão

•26/02/2018, 14:23

Decisão

•19/04/2018, 10:15

Decisão

•03/08/2018, 13:59

Petição

•16/08/2018, 12:35

Despacho

•17/10/2018, 14:11

Decisão

•17/01/2019, 14:28

Decisão

•12/02/2019, 14:27

Decisão

•10/09/2020, 17:50

Decisão

•13/01/2021, 20:08

Decisão

•27/09/2021, 11:43

Decisão

•19/03/2022, 00:25

Decisão

•03/05/2022, 12:55

Decisão

•19/06/2023, 13:02

Decisão

•02/02/2024, 20:49

Decisão

•29/04/2024, 14:35

Sentença

•20/08/2024, 15:16