Execução Fiscal 0000511-66.2002.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2002

Valor da Causa

R$ 9.664,35

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível de Santana

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

C.L. OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

CLAUNIR LUZ DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROSA VIRGINIA DE CARVALHO LIMA MACEDO

OAB/BA 11225·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 12:28

Juntada de Certidão

09/10/2024, 12:28

Juntada de Certidão

09/10/2024, 12:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de C L OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Publicado Notificação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000511-66.2002.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: C L OLIVEIRA SENTENÇA... Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente confirmou o adimplemento da dívida (ID 14257085). Ante o cumprime

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2024, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 21:07

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 10:22

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 12:28

Juntada de Certidão

09/10/2024, 12:28

Juntada de Certidão

09/10/2024, 12:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 00:05

Documentos

Despacho

•08/10/2013, 12:32

Despacho

•14/03/2014, 09:57

Decorrido prazo de C L OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Publicado Notificação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000511-66.2002.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: C L OLIVEIRA SENTENÇA... Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente confirmou o adimplemento da dívida (ID 14257085). Ante o cumprime

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2024, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 21:07

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 12:04

Expedição de Carta.

16/08/2024, 11:21

Expedição de Carta.

16/08/2024, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/08/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 10:39

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:37

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

23/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:26

Conclusos para decisão.

15/07/2024, 12:26

Processo Desarquivado

15/07/2024, 12:19

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 2

17/12/2015, 09:09

Ocorrência Processual Certificada

17/12/2015, 09:08

Recebidos os autos

11/12/2015, 10:42

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

27/11/2015, 09:23

Proferida decisão de mero expediente

25/11/2015, 11:59

Processo Desarquivado

24/11/2015, 13:27

Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para CARTORIO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAP

29/10/2015, 12:13

Sentença Publicada

28/10/2015, 09:48

Declarada incompetência

27/10/2015, 10:12

Arquivado Provisoriamente 2

09/02/2015, 10:30

Recebidos os autos

09/02/2015, 10:28

Remetidos os Autos para Manifestação para FAZENDA NACIONAL.

14/11/2014, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2014, 10:55

Juntada de Petição (outras)

11/11/2014, 08:50

Conclusos para despacho.

11/11/2014, 08:50

Recebidos os autos

07/11/2014, 09:08

Remetidos os Autos para Manifestação para FAZENDA NACIONAL.

03/10/2014, 09:19

Ato ordinatório praticado

02/10/2014, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2014, 12:09

Processo Suspenso

10/06/2014, 11:12

Recebidos os autos

06/06/2014, 10:52

Remetidos os Autos para Manifestação para FAZENDA NACIONAL.

30/05/2014, 08:21

Ato ordinatório praticado

27/05/2014, 10:40

Juntada de Petição (outras)

27/05/2014, 10:39

Recebidos os autos

23/05/2014, 10:21

Remetidos os Autos para Manifestação para FAZENDA NACIONAL.

16/05/2014, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2014, 10:09

Ocorrência Processual Certificada

09/05/2014, 11:11

Conclusos para despacho.

09/05/2014, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2014, 10:52

Juntada de Petição (outras)

07/05/2014, 10:59

Conclusos para despacho.

07/05/2014, 10:59

Recebidos os autos

05/05/2014, 10:10

Remetidos os Autos para Manifestação para FAZENDA NACIONAL.

25/04/2014, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2014, 10:25

Ocorrência Processual Certificada

08/04/2014, 11:40

Conclusos para despacho.

08/04/2014, 11:40

Juntada de Outros documentos

08/04/2014, 11:36

Expedição de Carta.

31/03/2014, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2014, 10:21

Efetuado Bloqueio De Crédito Pelo Bacenjud

27/03/2014, 15:32

Bloqueio de Crédito Solicitado ao Bacenjud

17/03/2014, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2014, 09:57

Juntada de Petição (outras)

10/03/2014, 10:45

Recebidos os autos

28/02/2014, 10:28

Conclusos para despacho.

28/02/2014, 10:28

Remetidos os Autos para Manifestação para FAZENDA NACIONAL.

21/02/2014, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2014, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2013, 12:32

Processo Suspenso

25/01/2013, 12:41

Juntada de Petição (outras)

25/01/2013, 12:40

Recebidos os autos

25/01/2013, 12:34

Remetidos os Autos para Manifestação para FAZENDA NACIONAL.

14/01/2013, 10:02

Ato ordinatório praticado

19/12/2012, 11:52

Juntada de Petição (outras)

19/12/2012, 11:52

Recebidos os autos

19/12/2012, 10:19

Remetidos os Autos para Manifestação para FAZENDA NACIONAL.

14/12/2012, 09:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2012, 09:18

Processo Suspenso

19/12/2011, 13:33

Juntada de Petição (outras)

19/12/2011, 13:32

Recebidos os autos

16/12/2011, 12:06

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

18/11/2011, 10:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2011, 09:42

Juntada de Petição (outras)

14/11/2011, 09:41

Recebidos os autos

11/11/2011, 11:10

Expedição de Carta.

26/10/2011, 09:21

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.

16/09/2011, 10:43

Ato ordinatório praticado

09/09/2011, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

16/08/2010, 13:30

AGUARDA PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/08/2010, 13:30

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

13/08/2010, 09:44

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

13/08/2010, 09:44

CARGA AO ADVOGADO

09/08/2010, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

05/08/2010, 09:42

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

05/08/2010, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

05/08/2010, 09:41

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

03/08/2010, 10:50

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/08/2010, 10:50

CARGA AO ADVOGADO

30/07/2010, 10:13

CERTIFICADA A ABERTURA DE NOVO VOLUME DE AUTOS

23/07/2010, 10:56

CERTIFICADO O ENCERRAMENTO DE VOLUME DE AUTOS

23/07/2010, 10:54

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

23/07/2010, 10:53

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

23/07/2010, 10:53

CURSO DO PROCESSO SUSPENSO

27/04/2009, 00:00

AGUARDA PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/04/2009, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

22/04/2009, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

22/04/2009, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

31/03/2009, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/03/2009, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

27/03/2009, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

27/03/2009, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

27/02/2009, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

20/02/2009, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

20/02/2009, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

12/02/2009, 00:00

AGUARDA RESPOSTA E-MAIL BACENJUD

12/02/2009, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

12/01/2009, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

12/01/2009, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

18/12/2008, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/12/2008, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

05/12/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

05/12/2008, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

14/11/2008, 00:00

CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A PARTE AUTORA

03/11/2008, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

03/11/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/11/2008, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

29/09/2008, 00:00

AGUARDA PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/09/2008, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

26/09/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

26/09/2008, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

19/09/2008, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

16/09/2008, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

16/09/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

16/09/2008, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

12/09/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

12/09/2008, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

22/08/2008, 00:00

CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A PARTE AUTORA

15/08/2008, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

15/08/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

15/08/2008, 00:00

AGUARDA PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/01/2008, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

11/07/2007, 00:00

AGUARDA PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/07/2007, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

06/07/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

06/07/2007, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

29/06/2007, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

27/06/2007, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

27/06/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

27/06/2007, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

21/06/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

21/06/2007, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

15/06/2007, 00:00

CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A PARTE AUTORA

04/06/2007, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

04/06/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

04/06/2007, 00:00

CERTIFICADA OCORRÊNCIA PROCESSUAL

27/11/2006, 00:00

AGUARDA PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/11/2006, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

24/11/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

24/11/2006, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

09/11/2006, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

26/10/2006, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

26/10/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

26/10/2006, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

25/10/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

25/10/2006, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

06/10/2006, 00:00

CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A PARTE AUTORA

03/10/2006, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

03/10/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/10/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/03/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

24/02/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

31/01/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

23/01/2006, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

20/07/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

30/06/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

29/06/2005, 00:00

MANDADO EXPEDIDO

21/06/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/06/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

08/06/2005, 00:00

MANDADO EXPEDIDO

03/06/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/06/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

13/05/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/05/2005, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

06/05/2005, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

06/05/2004, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

29/04/2004, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

22/04/2004, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

02/04/2004, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

25/09/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/09/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

11/09/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

08/08/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

05/08/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

25/07/2003, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/07/2003, 00:00

MANDADO EXPEDIDO

17/07/2003, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO RÉU

08/07/2003, 00:00

MANDADO EXPEDIDO

12/06/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

02/06/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

23/05/2003, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

29/04/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

11/04/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

02/04/2003, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

12/03/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

14/02/2003, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/02/2003, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

29/01/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

16/12/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

12/12/2002, 00:00

AGUARDA PRAZO COMUM ÀS PARTES

29/11/2002, 00:00

MANDADO EXPEDIDO

26/11/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

22/11/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

06/11/2002, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

24/10/2002, 00:00

MANDADO EXPEDIDO

21/10/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/10/2002, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/10/2002, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O RÉU

30/08/2002, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/08/2002, 00:00

MANDADO EXPEDIDO

02/08/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

26/06/2002, 00:00

Despacho

•14/04/2014, 10:25

Despacho

•08/05/2014, 10:52

Despacho

•13/05/2014, 10:09

Despacho

•15/09/2014, 12:09

Despacho

•12/11/2014, 10:55

Decisão

•27/10/2015, 10:12

Decisão

•25/11/2015, 11:59

Despacho

•16/08/2024, 10:39

Sentença

•17/09/2024, 21:07