0000001-37.2005.8.05.0020

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARRA DO CHOÇA - JURISDIÇÃO PLENARua do Dom Climério, n.º 111 , Centro, Barra do Choça/BA - CEP 45.120-000 Fone: 77 3436 1060, E-mail: [email protected]ÓRIO DA VARA CRIMINAL______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000001-37.2005.8.05.0020 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Leve] Polo Ativo: TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: REU: EDSON ALVES DA SILVA, MARRONE ALVES DA SILVA, ROQUE SILVA MATOS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a respeitável Sentença de Extinção da Punibildiade proferida nos autos transitou em julgado para todas as partes, sem interposição de recurso.

ENUNCIADO 104 - A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). O referido é verdade e dou fé. Barra do Choça-BA, 9 de outubro de 2025.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000001-37.2005.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDSON ALVES DA SILVA e outros (2) Advogado(s):

SENTENÇA

Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto Veredicto, instituído pelo Ato Normativo Conjunto n° 30, de 21 de agosto de 2025, que tem por objetivo de promover o julgamento de processo com mais de 15 (quinze) anos de tramitação, integrantes da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e ainda sem resolução de mérito, bem como impulsionar e julgar, na maior extensão possível, o acerto processual estático nas unidades estabelecidas.

Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou ação penal em face de EDSON ALVES DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 329, §1° e §2°, e art. 129, ambos do CP; de MARRONE ALVES DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 345, art. 329, §2°, art. 129, do CP, e art. 13 do Decreto 22.626/1933; e de ROQUE SILVA MATOS, imputando-lhe a prática do crime constante no art. 345, art. 329, §2º, e art. 129, todos do CP.

Designada audiência preliminar, os réus não foram encontrados para que fossem intimados da assentada (ID 169052379). Edital de citação publicado (ID 169052381). Decisão suspendendo o processo em 11 de junho de 2007 (ID 169052383).

É o breve relatório.

Fundamento e decido: A pena máxima prevista para o crime constante no art. 129, caput, do Código Penal, é de 01 (um) ano. Assim, prescreve em 04 (quatro) anos, com base no art. 109, inciso V, do CP. A pena máxima cominada para o delito previsto no art. 329, §1°, do CP, é de 03 (três) anos, de modo que prescreve em 08 (oito) anos, com fulcro no art. 109, inciso IV, do CP. O delito constante no art. 345 do CP, cuja pena máxima cominada é de 01 (um) mês, prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP.

JÁ o delito do art. 13 do Decreto 22.626/1933, cuja pena máxima é de 01 (um) ano, prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, em que o processo é suspenso em razão da citação editalícia, a suspensão da marcha processual e do curso prescricional deve perdurar pelo prazo correspondente ao máximo da pena em abstrato cominada ao delito.

No caso concreto, observa-se que o processo foi suspenso em 11 de junho de 2007, razão pela qual o prazo prescricional voltou a fluir a partir de 11 de junho de 2010, para o crime do art. 345 do CP; de 11 de junho de 2011, para os crimes do art. 129 do CP e art. 13 do Decreto 22.626/1933; e de 11 de junho de 2015 para o crime do art. art. 329, §1°, do CP. Dessas datas até o presente momento (29/09/2025), já transcorreu prazo superior a 10 (dez) anos, motivo pelo qual está consumada a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS EDSON ALVES DA SILVA, MARRONE ALVES DA SILVA e ROQUE SILVA MATOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal. Fica dispensada a intimação dos acusados, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se o Ministério Público. FABIANO FREITAS SOARES Juiz de Direito