0000001-47.1987.8.05.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000001-47.1987.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI EXEQUENTE: BRANDÃO FILHOS S.A. - COMERCIO, INDUSTRIA E LAVOURA Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: ALICE BONINA COSTA e outros Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em trâmite há quase 40 (quarenta) anos, sem satisfação do crédito. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente.

É o relatório.

Decido. A prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, não sendo a paralisação atribuível ao Judiciário. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: "O STJ já firmou o entendimento de que ocorre a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanece inerte em relação à execução por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, a teor da exegese conjunta do art . 202, parágrafo único do Código Civil de 2002, bem como da súmula 150 do STF

3. Nessa hipótese, prescinde-se da prévia intimação pessoal da parte exequente para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, bastando a deferência ao contraditório, o que ocorreu in casu, conforme se verifica da análise dos autos.

4. O Exequente permaneceu inerte durante mais de 10 (dez) anos, lapso temporal esse que supera, e muito, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do direito material vindicado . Tal inércia, ao contrário do alegado, não pode ser imputada ao Judiciário, vez que o juízo primevo tentou diversas medidas no sentido de dar andamento ao feito, conforme id. 16499591; id. 16499593; id. 16499598; id . 16499634; id. 16499652; id. 16499670 e id. 16499673 .

5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJBA, Apelação nº 0001287-09.1998.8.05.0113, Rel. Juíza Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, 2ª Câmara Cível, publ. 16/09/2021). No caso concreto, verifica-se que o exequente foi pessoalmente intimado em 13/10/1995 para constituir novo patrono e promover o andamento da execução, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (ID 30683768 - Pág. 12).

Após essa intimação, houve despacho determinando "aguarde-se em cartório a regularização do feito pelos interessados" (ID 30683772 - Pág. 1), evidenciando que o prosseguimento dependia exclusivamente da iniciativa do exequente. Contudo, nenhuma providência foi tomada por quase oito anos, somente vindo a peticionar novamente em 15/07/2003 (ID 30683772 - Págs. 2-3), o que excede em muito o prazo prescricional aplicável ao título.

A paralisação, portanto, não pode ser atribuída ao Judiciário, mas à omissão da própria parte. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção opera-se sem ônus para as partes.

Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Transitada em julgado, em face da extinção da execução, determino o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário, com o consequente cancelamento da respectiva anotação. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI ATO ORDINATÓRIO 0000001-47.1987.8.05.0059 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coaraci Autor: Brandão Filhos S.a. - Comercio, Industria E Lavoura Advogado: Deusdete Machado De Sena Filho (OAB:BA9731) Reu: Alice Bonina Costa Reu: Maria Alice Bonina Costa Ato Ordinatório: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comercial, Família, Sucessões, Registros e Fazenda Púbica da Comarca de Coaraci – Estado da Bahia.

Fórum de Coaraci – Rua Clarêncio Gomes Baracho, nº 36 Fone/Fax – (073)2341-1221/1224 – Cep: 45.638-000 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000001-47.1987.8.05.0059 Através do presente ato ordinatório, ficam as partes intimadas, para os devidos fins, que, nos termos do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015, converti este processo físico em digital, tendo em vista que foi migrado do SAIPRO para o PJE, sendo suas peças físicas digitalizadas, liberadas nos autos digitais e arquivadas, pelo que lavro a presente.

Dou fé, 1 de fevereiro de 2021 ____, SELMA SILEIDE BARRETO SANTIAGO.