0000002-35.2003.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000002-35.2003.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Edson Batista Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Edson Batista, objetivando a suspensão e, ao final, a interdição definitiva do estabelecimento comercial denominado "Bar do Acarajé", em razão de alegada poluição sonora e ausência de alvará de funcionamento. O Parquet, em petição recente (ID 472211396), manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o estabelecimento não mais se encontra em funcionamento, não havendo notícia de reiteração dos fatos originalmente imputados ao réu.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual em razão da perda do objeto. É justamente o que ocorre no presente caso: esvaziado o objeto da pretensão deduzida na inicial, diante do encerramento das atividades do estabelecimento, resta configurada a inutilidade da prestação jurisdicional. Dessa forma, inexistindo razão para prosseguimento da ação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Amargosa/BA, [data da assinatura]. ALINE MARIA PEREIRA Juíza Substituta