0000003-76.1971.8.05.0156

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-76.1971.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO DE MACAUBAS Advogado(s): REU: MARIANO XAVIER MARQUES Advogado(s):

DECISÃO

Processo incluído no Grupo Operacional da Secretaria Virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 298/2026. Trata-se de ação iniciada em 1971 para arrecadação de bens do então ausente Mariano Xavier Marques. Vieram os autos conclusos em razão do petitório de ID 548765504. Compulsando o feito, detém razão o órgão ministerial. Isso porque até o momento não há qualquer requerimento de aceitação da herança ou nomeação de algum inventariante.

Nesse sentido, nos termos do artigo 1.819 do Código Civil/02, a herança pode ser considerada "jacente" quando, mesmo após as diligências, não se apresentarem herdeiros ou testamenteiros, como é o caso em tela. O art. 1.819 do Código Civil autoriza que, em caso de herança jacente, a administração dos bens seja realizada pelo Poder Público, por meio da arrecadação da herança, até que se identifique herdeiros ou interessados que manifestem o desejo de prosseguir com o inventário.

Diante do exposto, e considerando que a herança encontra-se sem administração e que nenhum herdeiro ou interessado manifestou interesse no prosseguimento do inventário, declaro a jacência da herança deixada por Mariano Xavier Marques, nos termos do artigo 1.819 do Código Civil. À Secretaria Judicial para indicar pessoa idônea e de confiança do Juízo para exercer a curadoria dos bens, que tomará as providências necessárias para a preservação e administração dos bens, bem como para a realização de eventuais atos administrativos necessários.

O curador deverá prestar contas mensalmente ao Juízo, conforme art. 739, §1º, IV, do CPC. Expeça-se mandado para realização da arrecadação dos bens na forma do art. 740 do CPC. Também determino desde logo a expedição de edital para que os herdeiros conhecidos e quaisquer outros sucessores incertos e desconhecidos habilitem-se no processo no prazo de 30 dias, sob pena de a herança ser declarada vacante.

Cumpra-se. MACAÚBAS/BA, 29 de maio de 2026. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito SM