0000004-48.1997.8.05.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-48.1997.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FRANCO MARQUES GAMA e outros (3) Advogado(s): LAIS MENEZES DA SILVA (OAB:BA29483), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575)

DECISÃO

R. Hoje. De início, indefiro os pedidos formulados pelo exequente no id. 554956592, haja vista que a existência ou quitação de outros débitos perante a Fazenda Pública não possui relevância para o prosseguimento desta execução fiscal, cujo objeto se limita ao crédito delimitado na certidão de dívida ativa. Ademais, a prova de quitação de tributos constitui requisito para a homologação da partilha ou adjudicação no âmbito da ação de inventário (processo nº 0000928-05.2010.8.05.0189), não cabendo sua exigência como condição de prosseguimento do executivo fiscal.

Outrossim, a garantia do crédito exequendo já se encontra resguardada pela penhora no rosto dos autos no processo de inventário. Portanto, é dever do exequente acompanhar o feito de inventário para postular a satisfação do seu crédito no momento oportuno.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente no id. 554956592, e mantenho a suspensão da presente execução fiscal, nos termos da decisão de id. 545198402. P.R.I Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-48.1997.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FRANCO MARQUES GAMA e outros (3) Advogado(s): LAIS MENEZES DA SILVA (OAB:BA29483), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575)

DESPACHO

Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de designação de leilão dos bens penhorados no rosto dos autos do processo de inventário (Nº 0000928-05.2010.8.05.0189), tendo em vista que a penhora no rosto dos autos é uma medida que resguarda os valores que serão levantados apenas com o final da partilha, quando ocorre o deslinde processual. Desta feita, SUSPENDO o presente processo até ser efetuado o pagamento da Fazenda Pública, nos autos do inventário.

P.R.I Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito