0000005-36.2001.8.05.0175

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MUTUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-36.2001.8.05.0175 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MUTUÍPE AUTORIDADE: O MINISTERIO PUBLICO e outros Advogado(s): REU: CLAUDIANO BRASILEIRO CHAVES Advogado(s): ILVAN PORTO PEREIRA (OAB:BA4799)

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra CLAUDIANO BRASILEIRO CHAVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de latrocínio, tipificado no art. 157, § 3º, c/c art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal. Conforme consta da sentença condenatória acostada no (ID 226114319), o réu foi condenado à pena definitiva de 20 (vinte) anos de reclusão, além do pagamento de 90 (noventa) dias-multa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer (ID 541850973), reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade do condenado.

É o breve relatório.

Decido. Como se sabe, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado, decorrente de seu não exercício em determinado lapso temporal. Divide-se em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, a segunda, após o trânsito em julgado. Nos termos do art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada.

Compulsando o decreto condenatório, verifica-se que a pena imposta ao réu foi de 20 (vinte) anos de reclusão. Estabelece o art. 109, inciso I, do CP, que a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos moldes do nciso I, do CP.