0000005-86.2016.8.05.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0000005-86.2016.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CREMILDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de execução penal visando o acompanhamento do cumprimento da pena aplicada ao apenado CREMILDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Após regular trâmite processual, verifica-se na decisão em ID 181296316 que o término da pena imposta ocorreu no dia 18/10/2020. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena imposta (ID 400231559). Vieram os autos concluso.

É o breve relatório, decido. Considerando que não há notícia nos autos de qualquer causa de descumprimento das condições impostas ao apenado, tem-se por cumprida integralmente a pena. Assim, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. De seu turno, o art. 61 do CPP estabelece que em "qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Ademais, o MP já se pronunciou pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.

Ante o exposto, na forma do art. 66, II, da Lei 7.210/84, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao apenado em razão do integral cumprimento da pena, e, consequentemente, extingo o feito. Ciência ao MP. Havendo interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação. Por outro lado, não havendo recurso, após o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe conforme procedimentos do Código de Normas do Tribunal de Justiça da Bahia.

Após, arquive-se. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. P.R.I Castro Alves-BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito