0000006-02.1991.8.05.0036

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Doutor Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0000006-02.1991.8.05.0036 ÓRGÃO JULGADOR: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS(S): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: AGROPASTO AGROPASTORIL LAGOA REAL LTDA ADVOGADOS(S):

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AGROPASTO AGROPASTORIL LAGOA REAL LTDA. Da análise da marcha processual, constata-se que a parte exequente pleiteia a lavratura do termo de penhora do bem dado em garantia hipotecária, cumulada com o pedido de nova avaliação de imóvel situado na Comarca de Bom Jesus da Lapa. Passo a deliberar.

Compulsando os autos, verifico a existência de erro material na autuação do processo no sistema PJe, que indica o benefício da "Justiça Gratuita" em favor da parte exequente. Considerando que o exequente (Banco do Brasil S/A) vem recolhendo as custas processuais regularmente e que a natureza da parte não faz presumir a hipossuficiência, determino à Secretaria que proceda à imediata retificação do cadastro do feito no PJe, excluindo a anotação de gratuidade judiciária.

No que tange ao prosseguimento da execução, o credor pugna pela lavratura do termo de penhora sobre o bem imóvel dado em garantia hipotecária e a realização de nova avaliação. Diante da apresentação da certidão da matrícula e da natureza do título, DEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, lavre-se o Termo de Penhora nos autos sobre os imóveis descritos no título.

O prosseguimento da expropriação, mormente a avaliação, exige a exata dimensão do débito. O demonstrativo juntado não atende à contemporaneidade exigida. Portanto, INTIME-SE o exequente para colacionar aos autos, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito atualizado (art. 798, parágrafo único, CPC). Cumpridas as determinações supra e firmado o termo de penhora pela Serventia, defiro o pedido de nova avaliação.

Tratando-se de imóvel localizado na Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, expeça-se, via sistema, CARTA PRECATÓRIA deprecando a avaliação judicial do bem. Concedo o prazo de 15 dias para o exequente comprovar o recolhimento das custas das diligências. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício e carta precatória, a fim de garantir a estrita observância aos preceitos da celeridade e da instrumentalidade processual.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Caetité/BA, na data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Decreto Judiciário 298, de 26 de março de 2026.