0000006-55.2012.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000006-55.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s): PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13227), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES (OAB:BA24205), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: TARCISIO DE OLIVEIRA BISPO e outros (2) Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. em desfavor de TARCISIO DE OLIVEIRA BISPO, MONTECA MOPNTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO DE MATERIAIS FERROSOS LTDA, TALITA MARIA OLIVEIRA BISPO FERNANDES. Decisão de ID 315347146, foi determinada a citação dos executados. Foram expedidos mandados sob o ID 451533642 e ID 451533642 em face dos executados TARCISIO DE OLIVEIRA BISPO e MONTECA MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS LTDA., os quais restaram negativos, conforme certidão constante no ID 454345404 e ID 454345404.

Instado a se manifestar, em ID 502183955, a autora requer que seja deferido o uso dos sistemas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL) a fim de localizar novos endereços atualizados do executado TARCISIO DE OLIVEIRA BISPO.

É o relatório, decido. A utilização de sistemas jurídicos para obtenção de endereços é um mecanismo que visa a otimização processual, quando a parte autora não possui endereços atualizados com relação à parte requerida. Todavia, cada sistema utilizado pelo poder judiciário, possui uma função específica, sendo seu uso condicionado a função que lhe foi atribuída. Isto posto e analisando o caso em tela, verifico que a parte autora pleiteou pela utilização de diversos sistemas, a fim de que se obtenha novos endereços para citação dos acionados.

Assim, passarei a análise do deferimento ou não de cada sistema, haja vista o que já foi indicado anteriormente, que cada um têm uma função específica. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD O sistema RENAJUD é um sistema utilizado com a finalidade de impor restrições a circulação de veículos automotores principalmente em ações de busca e apreensão, o que não é um caso dos autos. A ferramenta em questão se constitui como um elo entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, DENATRAN, o que possibilita a adoção de restrições perante veículos registrados no DENATRAN, sendo que as determinações judiciais são passadas para os Departamentos Estaduais de Trânsito, vinculado ao DETRAN onde o veículo que foi alvo de restrição é registrado.

Isto posto, tendo em vista a finalidade do sistema requerido e o fato de que a ação em curso não compreende o seu âmbito de utilização, INDEFIRO a utilização do sistema, pois não seria possível a obtenção de endereços em um sistema que visa restringir a circulação de veículos. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, INFOJUD E SIEL Com relação aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, observa-se que, no âmbito de suas respectivas funcionalidades, há a possibilidade de requisição de informações cadastrais, tais como endereços, dentre outros dados relevantes.

Isso posto, face a eficácia desses sistemas, DEFIRO a utilização do SISBAJUD, , INFOJUD E SIEL determinando: A intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais para utilização dos sistemas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; Com as custas recolhidas PARA CADA PESQUISA, ao cartório para que proceda com as buscas de novos endereços da parte ré: TARCISIO DE OLIVEIRA BISPO - CPF: 010.***.***-63; Obtido novos dados, ao cartório para que expeçam-se os mandados e; Caso a pesquisa não retorne com novos endereços, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUÍZA DE DIREITO A.J.C

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000006-55.2012.8.05.0039 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: TARCISIO DE OLIVEIRA BISPO, MONTECA MOPNTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO DE MATERIAIS FERROSOS LTDA, TALITA MARIA OLIVEIRA BISPO FERNANDES Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ 09/2025-GSEC, publicada no DJE nº 3.927 de 10/11/2025, intimem-se as partes, por seus representantes, para ciência acerca da redistribuição dos autos para esta unidade judicial, requerendo o que entenderem por direito.

Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 30 de abril de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE