0000006-60.2012.8.05.0005

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O adimplemento da obrigação tributária após o ajuizamento da presente demanda executiva restou devidamente comprovado pela petição do executado acompanhada do respectivo comprovante de pagamento da DARF (ID 27007723) e pela anuência expressa da União Federal (ID 469287382), circunstância que conduz à imediata perda do objeto executivo por satisfação integral da pretensão. A quitação do débito fiscal opera a extinção do correspondente crédito tributário na forma do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, tornando sem efeito o título executivo que aparelha a demanda e impondo-se a extinção da ação com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral do débito. Sem custas processuais remanescentes a serem suportadas pelo executado, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, diante do pagamento integral realizado administrativamente e da anuência expressa da União Federal (ID 469287382).

Eventuais despesas judiciais pendentes ficam dispensadas ante a isenção de que goza a Fazenda Pública e a ausência de atos adicionais onerosos promovidos pelo réu. Determino o imediato cancelamento e levantamento de quaisquer restrições ou gravames que porventura tenham sido inseridos sobre o patrimônio do executado Celso Augusto Fonseca Ribeiro Junior por força deste processo, devendo-se liberar de forma definitiva o veículo GM/Astra Sedan Advantage, placa JRD5212, ano/modelo 2008, indicado à penhora no ID 27007704.

Oficie-se ou proceda-se via sistemas informatizados (Renajud), caso necessário. Tendo em vista que a Fazenda Nacional dispensou expressamente a abertura de vista para ciência desta decisão em caso de acolhimento de seu pleito extintivo sem condenação em ônus de sucumbência (ID 469287382), e considerando que o executado requereu idêntica medida extintiva em decorência do pagamento demonstrado nos autos (ID 27007723), resta configurada a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal das partes.

Desse modo, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Prado/Ba, 21 de maio de 2026. HUMBERTO JOSÉ MARÇAL Juiz de Direito. LUC

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