0000007-83.2008.8.05.0264

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROTESTO n. 0000007-83.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REQUERIDO: ALBERTO AZIZ RAIMUNDO e outros Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se o falecimento da parte requerida MARIA DE LOURDES SANTOS RAIMUNDO em 01/01/2013 (conforme informação constante na certidão de ID 25838330 e decisão de ID 437968135), bem como o posterior óbito do requerido ALBERTO AZIZ RAIMUNDO em 03/08/2013 (conforme certidão de ID 58159050). Diante dos falecimentos noticiados, operou-se a suspensão do processo, por força do disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora requereu o prosseguimento do feito em face dos herdeiros dos requeridos falecidos, com a inclusão e citação da Sra. CATARINA ROSA AZIZ LEAL, filha dos de cujus, e a expedição de ofícios para a localização de outros herdeiros e/ou a identificação de eventual inventariante, com fundamento no princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) e nos arts. 687 e seguintes do CPC. Nos termos dos artigos 6º e 77 do CPC, e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a fim de promover a regularização do polo passivo e viabilizar a habilitação dos sucessores,

DECIDO:

Intime-se a parte autora, por seus advogados constituídos nos autos (observado o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, conforme requerido em petição de ID 467070855, reiterada em petição de ID 58159042), para que, no prazo de 15 (quinze) dias Esclareça se foi aberto inventário ou arrolamento dos bens deixados pelos falecidos e , indicando, em caso positivo, o juízo e o número do respectivo processo, bem como o nome e qualificação do inventariante; Em caso negativo, apresente certidão de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e/ou certidão de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, a fim de auxiliar na identificação dos sucessores legítimos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROTESTO n. 0000007-83.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REQUERIDO: ALBERTO AZIZ RAIMUNDO e outros Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se o falecimento da parte requerida MARIA DE LOURDES SANTOS RAIMUNDO em 01/01/2013 (conforme informação constante na certidão de ID 25838330 e decisão de ID 437968135), bem como o posterior óbito do requerido ALBERTO AZIZ RAIMUNDO em 03/08/2013 (conforme certidão de ID 58159050). Diante dos falecimentos noticiados, operou-se a suspensão do processo, por força do disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora requereu o prosseguimento do feito em face dos herdeiros dos requeridos falecidos, com a inclusão e citação da Sra. CATARINA ROSA AZIZ LEAL, filha dos de cujus, e a expedição de ofícios para a localização de outros herdeiros e/ou a identificação de eventual inventariante, com fundamento no princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) e nos arts. 687 e seguintes do CPC. Nos termos dos artigos 6º e 77 do CPC, e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a fim de promover a regularização do polo passivo e viabilizar a habilitação dos sucessores,

DECIDO:

Intime-se a parte autora, por seus advogados constituídos nos autos (observado o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, conforme requerido em petição de ID 467070855, reiterada em petição de ID 58159042), para que, no prazo de 15 (quinze) dias Esclareça se foi aberto inventário ou arrolamento dos bens deixados pelos falecidos e , indicando, em caso positivo, o juízo e o número do respectivo processo, bem como o nome e qualificação do inventariante; Em caso negativo, apresente certidão de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e/ou certidão de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, a fim de auxiliar na identificação dos sucessores legítimos.