Intimação
D- Órgão
- V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
- Classe
- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Destinatários
- MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, BB FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RAMILTON RIBEIRO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO, PEDRO NERY DE NOVAIS, LELIA DE ALMEIDA NOVAIS
- Advogados
- MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB 6853/BA), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 38316/BA), CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB 6783/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0000008-12.1999.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: BB-FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: RAMILTON RIBEIRO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783)
SENTENÇA
Processo incluído no Grupo Operacional da Secretaria Virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 298/2026. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo acionante (ID 82712460) em desafio à sentença de ID 37582826 que julgou extinto o presente feito diante com base no art. 485, II, CPC. Diz a embargante, em síntese, que não houve intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º, razão pela qual pugna pela reforma da decisium.
É o relatório. Tem razão o embargante. Conforme se verifica dos autos, de fato, não houve intimação pessoal da parte, o que fere a determinação legal contida no art. 485, §1º, CPC: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA.
SENTENÇA
CASSADA. RECURSO PROVIDO [...] O art. 485, § 1º, do CPC exige, para a extinção do processo por abandono ou negligência, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal [...]" - (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.160550-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2026, publicação da súmula em 27/05/2026 - grifei). Pelo exposto, acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a sentença de ID 37582826.