0000008-59.1993.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-59.1993.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: JOSE CICERO RIBEIRO DOURADO Advogado(s): JOAO LUIZ CAMANDAROBA SOBRINHO (OAB:BA10021)

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Quantia Certa, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ CICERO RIBEIRO DOURADO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição de id 520322141, informou que a operação de crédito objeto da presente execução foi cedida à União, motivo pelo qual requereu, ao final, a intimação desta para se manifestar acerca da existência da referida cessão de crédito.

Posto isso, com intuito de afastar qualquer nulidade, determino a intimação da União Federal, perante o Órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), nos termos do art. 242, § 3°, do CPC, e por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegada cessão de crédito, esclarecendo, se for o caso, o interesse na sucessão processual e na continuidade da presente execução, requerendo o que entender de direito.

Somente após, retornem os autos conclusos para apreciação. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito LM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-59.1993.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: JOSE CICERO RIBEIRO DOURADO Advogado(s): JOAO LUIZ CAMANDAROBA SOBRINHO (OAB:BA10021)

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Quantia Certa, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ CICERO RIBEIRO DOURADO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição de id 520322141, informou que a operação de crédito objeto da presente execução foi cedida à União, motivo pelo qual requereu, ao final, a intimação desta para se manifestar acerca da existência da referida cessão de crédito.

Posto isso, com intuito de afastar qualquer nulidade, determino a intimação da União Federal, perante o Órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), nos termos do art. 242, § 3°, do CPC, e por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegada cessão de crédito, esclarecendo, se for o caso, o interesse na sucessão processual e na continuidade da presente execução, requerendo o que entender de direito.

Somente após, retornem os autos conclusos para apreciação. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito LM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-59.1993.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: JOSE CICERO RIBEIRO DOURADO Advogado(s): JOAO LUIZ CAMANDAROBA SOBRINHO (OAB:BA10021)

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Quantia Certa, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ CICERO RIBEIRO DOURADO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição de id 520322141, informou que a operação de crédito objeto da presente execução foi cedida à União, motivo pelo qual requereu, ao final, a intimação desta para se manifestar acerca da existência da referida cessão de crédito.

Posto isso, com intuito de afastar qualquer nulidade, determino a intimação da União Federal, perante o Órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), nos termos do art. 242, § 3°, do CPC, e por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegada cessão de crédito, esclarecendo, se for o caso, o interesse na sucessão processual e na continuidade da presente execução, requerendo o que entender de direito.

Somente após, retornem os autos conclusos para apreciação. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito LM

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 - [email protected] Processo nº 0000008-59.1993.8.05.0243, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOSE CICERO RIBEIRO DOURADO ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais: INTIMO a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel penhorado nos presentes autos, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, para que se verifique a potencial existência de credores detentores de garantia real de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária a serem potencialmente cientificados da penhora perpetrada nos autos, com o fito de afastar potenciais arguições de nulidade no feito, tudo conforme determinado na decisão de ID 410720967.

Seabra/BA, 7 de agosto de 2024. ANDERSON RANGEL JORGE DE SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)