0000028-29.2005.8.05.0211

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000028-29.2005.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE AUTOR: ALBERTO SANTOS SILVA Advogado(s): DENILSON MATOS DE ARAUJO (OAB:BA17970) REU: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por ALBERTO SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE, visando o recebimento de salários não pagos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, no valor de R$ 766,28 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Em síntese, alegou o autor que é servidor público municipal concursado para o cargo de motorista, tendo sido afastado de suas funções quando da mudança de gestor municipal, ficando sem receber os salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2005.

Informou que impetrou Mandado de Segurança, obtendo decisão liminar que determinou sua reintegração ao serviço público, com pagamento dos salários vincendos a partir da data da impetração (10/02/2005). No entanto, como não houve determinação judicial para pagamento dos salários vencidos, ajuizou a presente ação para cobrança dos valores. O Município réu apresentou contestação (id 27012228), alegando que o autor não comprovou que ficou sem receber os salários mencionados na inicial, além de informar que a nomeação do autor contrariava dispositivos legais, principalmente aqueles inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo o Município interposto agravo de instrumento contra a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança, com êxito.

Houve réplica à contestação (id 27012241). Em decisão liminar, foi deferida a antecipação de tutela para determinar o bloqueio da importância de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) diretamente na conta do Município, em favor do autor, a título de salário do mês de janeiro de 2005 (id 27012211). Em março de 2013, foi expedido ofício ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para informar se havia registro do óbito do autor, tendo sido informado que ALBERTO SANTOS SILVA faleceu em Salvador/BA em 17 de maio de 2012, sendo o óbito registrado no Cartório de Brotas (id 27012276).

Posteriormente, foi expedido ofício ao Cartório de Registro Civil do Subdistrito de Brotas, em Salvador/BA, que forneceu certidão de óbito (id 31518055). Por despacho (id 167021046), determinou-se que a secretaria certificasse se existia inventário em nome do Sr. ALBERTO SANTOS SILVA, tendo sido certificado que, após pesquisa nos sistemas PJE e SAIPRO, foi encontrado apenas o processo de Mandado de Segurança nº 0000275-05.2008.8.05.0211, em que o falecido figurava como autor, já arquivado (id 212731218).

É o relatório.

Decido. O presente feito comporta extinção sem resolução do mérito. Com a morte da parte, extingue-se a capacidade de ser parte e a capacidade processual, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

No caso em tela, o óbito do autor foi noticiado em 2013. Decorridos mais de dez anos desde a ciência do fato neste juízo, não houve habilitação de herdeiros ou do espólio para suceder o falecido no polo ativo da demanda, apesar das diligências empreendidas para localização de inventário. A ausência de sucessão processual após tão longo período demonstra a falta de interesse dos sucessores no prosseguimento da ação, o que acarreta a perda superveniente de um dos pressupostos processuais subjetivos para o desenvolvimento válido do processo.

A inércia prolongada dos interessados em regularizar o polo ativo impede o andamento do feito, não cabendo ao Judiciário a busca indefinida por eventuais herdeiros. Desta forma, a paralisação do processo por período superior ao razoável, devido à não regularização do polo ativo após o falecimento do autor, impõe a sua extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) do Código de Processo Civil. Eventuais valores bloqueados e não levantados deverão ser revertidos ao réu. Sem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida, nem em honorários, dada a ausência de sucessores para suportar tal ônus.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao (à) presente força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto Designado através do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 30/2025 (TJBA)