0000105-50.2000.8.05.0102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000105-50.2000.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI EMBARGANTE: J N COMERCIAL DE GAS LTDA - ME Advogado(s): ALZINO MEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALZINO MEIRA DOS SANTOS (OAB:BA6335) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS (OAB:BA14338)

DECISÃO

Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (Embargado), contra a Sentença de ID 441638619. A Sentença original HOMOLOGOU o pedido de desistência da ação e DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, Inc. VIII, do NCPC, baseando-se no entendimento de que a parte autora (Embargante) havia requerido a desistência. O Embargante alega a ocorrência de erro material na sentença, com fulcro no art. 1.022, III, do Novo Código de Processo Civil.

Sustenta o Embargado que o pedido de extinção não foi formulado pela parte autora (J N Comercial), mas sim pelo próprio Banco (embargado), que pugnou pela extinção em razão do abandono da causa por parte do executado. Requer, portanto, a retificação da Sentença. A parte embargante (J N Comercial de Gas LTDA - ME) foi intimada para apresentar contrarrazões aos aclaratórios por despacho de ID 498377928.

A Certidão (Id. 512265761) atesta que decorreu in albis o prazo para a parte Autora apresentar manifestação sobre o Despacho. Vieram os autos conclusos para decisão. Os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material, conforme previsto no Art. 1.022, III, do CPC. Verifica-se que a Sentença de ID 441638619 declarou a extinção do processo com base no Art. 485, Inc. VIII, do NCPC (homologação de desistência), citando que a parte autora teria requerido a desistência (ID 65152241).

Analisando a petição de ID 65152241, constata-se que o próprio Banco do Brasil S/A havia requerido o arquivamento do processo "em decorrência do abandono da causa", pugnando, posteriormente, pela retificação da sentença para que a extinção se desse em razão do abandono. Portanto, resta configurado o erro material alegado, visto que a motivação para a extinção não se deu por manifestação de desistência da parte Embargante, mas sim pela inércia e abandono processual, suscitado pela parte embargada (Banco do Brasil).

Considerando que a extinção por desistência (Art. 485,

VIII) e a extinção por abandono (Art. 485,

III) resultam ambas em extinção sem resolução de mérito, a correção do erro material não altera a conclusão final da Sentença quanto ao mérito, mas é necessária para que o título judicial reflita o fundamento processual correto. Apesar de a parte Embargante ter sido regularmente intimada, o prazo para manifestação sobre os aclaratórios decorreu in albis. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A para, reconhecendo o erro material, RETIFICAR a Sentença de ID 441638619, nos termos do art. 1.022, III, do NCPC.

Onde se lê: "Em 17.07.2020, a parte autora requereu a DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ID 65152241), requerendo a extinção do feito. (...)

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação, DECLARANDO, deste modo, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, Inc. VIII, do NCPC. Leia-se: "Considerando que em petição de id.65152241, o Embargado pugnou pelo arquivamento do processo em razão do ABANDONO DA CAUSA pela parte Embargante, e verificada a inércia da parte autora, declaro a extinção.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, Inc. III, do NCPC." Caso haja custas finais pendentes, proceda o Cartório ao cálculo e à intimação da parte responsável para o respectivo recolhimento, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Iguaí - BA, data da assinatura eletrônica. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx07