0000656-45.2007.8.05.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARAVELAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000656-45.2007.8.05.0050 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARAVELAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSÉ CARLOS ALEIXO JOSEPHE Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de JOSÉ CARLOS ALEIXO JOSEPHE, pela prática do crime previsto art. 12, da Lei 10.826/03. Denúncia recebida em 22/11/2007 (ID 184994985). Realizada audiência de qualificação e interrogatório em 16/01/2008, procedendo-se o interrogatório do réu (ID 184994990). O Ministério Público propôs ao réu a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, tendo sido a proposta aceita pelo denunciado em audiência realizada no dia 29/05/2008 (ID 184995000).

Em 01/10/2008 a Defesa alegou possível insanidade do réu, apresentando relatório médico (ID 184995001). Instado, o Ministério Público requereu a realização de exame psiquiátrico, fim de apurar se o réu teria condições de entender e cumprir as condições estabelecidas para a manutenção da suspensão do processo (ID 184995003). O pleito foi deferido por este Juízo (ID 184995004). Realizada a perícia em 19/12/2008, constatou-se que o réu seria portador de Ezquizofrenia F.20 (IDs 184995161 a 184995163).

Em 05/05/2009, o Ministério Público requereu a revogação do benefício, bem como informou que iria requerer instauração de incidente de insanidade mental, a fim de se verificar a imputabilidade do réu, requerendo assim, a suspensão do feito até o julgamento do incidente (ID 184995165). Em 09/03/2022 foi realizada a migração do feito para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

O Ministério Público deu-se por ciente (ID 186576890). É o que importa relatar.

Decido. Em que pese o Ministério Público tenha requerido a revogação do benefício de suspensão condicional do processo e a instauração de incidente de insanidade mental, de pronto, observa-se que os requerimentos não foram apreciados por este juízo. Conforme jurisprudência assente do Superior Tribunal: "o prazo prescricional volta a ter seguimento quando houver decisão revogando o benefício, tendo em vista a regra do paralelismo das formas" (AgRg no REsp n. 1.953.113/AL, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/5/2022).

Inclusive, no que diz respeito em especial à prescrição, tem-se que sua "suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo" (AgRg no HC n. 632.230/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021).

Nesse contexto, não é possível considerar que houve a revogação do benefício, tampouco a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, uma vez que não se tratava de suspensão automática, outrossim, dependia de decisão judicial, a qual não foi proferida no caso. A ausência de decisão, especialmente em matéria de prescrição, acabaria por gerar insegurança jurídica e a subversão de princípios constitucionais.

Da análise dos autos observa-se que em 29/05/2008 o Ministério Público propôs ao réu a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, o que foi aceito, assim, o término do referido prazo se daria em 29/05/2010, prazo este que foi alcançado sem que fosse determinada a revogação do benefício. Ademais, observa-se que, desde o requerimento do Órgão Ministerial, passaram-se 18 (dezoito) anos sem que nada fosse requerido ou apresentado, observando-se assim a desídia do Ministério Público, bem como manifesta inércia do Poder Judiciário.

Desse modo, forçoso reconhecer a absoluta inutilidade do processo e, consequentemente, a total ausência de interesse processual.

Ante o exposto, decreto, de ofício, a extinção da punibilidade do réu JOSÉ CARLOS ALEIXO JOSEPHE, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), não há necessidade de promover a intimação do réu da sentença de extinção de punibilidade, sendo suficiente a intimação do(a) advogado(a).

Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc. III, alínea "o", do CPP). Caso exista mandado prisional expedido quanto à esta Ação Penal, dê-se baixa no sistema BNMP. Sem custas.

Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado procedam-se as anotações pertinentes junto ao cartório distribuidor e cientifique-se a Polícia Civil para fins de atualização dos antecedentes criminais do réu. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cumpra-se. CARAVELAS/BA, 15 de fevereiro de 2026. Daniel Macedo Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARAVELAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000656-45.2007.8.05.0050 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARAVELAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSÉ CARLOS ALEIXO JOSEPHE Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de JOSÉ CARLOS ALEIXO JOSEPHE, pela prática do crime previsto art. 12, da Lei 10.826/03. Denúncia recebida em 22/11/2007 (ID 184994985). Realizada audiência de qualificação e interrogatório em 16/01/2008, procedendo-se o interrogatório do réu (ID 184994990). O Ministério Público propôs ao réu a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, tendo sido a proposta aceita pelo denunciado em audiência realizada no dia 29/05/2008 (ID 184995000).

Em 01/10/2008 a Defesa alegou possível insanidade do réu, apresentando relatório médico (ID 184995001). Instado, o Ministério Público requereu a realização de exame psiquiátrico, fim de apurar se o réu teria condições de entender e cumprir as condições estabelecidas para a manutenção da suspensão do processo (ID 184995003). O pleito foi deferido por este Juízo (ID 184995004). Realizada a perícia em 19/12/2008, constatou-se que o réu seria portador de Ezquizofrenia F.20 (IDs 184995161 a 184995163).

Em 05/05/2009, o Ministério Público requereu a revogação do benefício, bem como informou que iria requerer instauração de incidente de insanidade mental, a fim de se verificar a imputabilidade do réu, requerendo assim, a suspensão do feito até o julgamento do incidente (ID 184995165). Em 09/03/2022 foi realizada a migração do feito para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

O Ministério Público deu-se por ciente (ID 186576890). É o que importa relatar.

Decido. Em que pese o Ministério Público tenha requerido a revogação do benefício de suspensão condicional do processo e a instauração de incidente de insanidade mental, de pronto, observa-se que os requerimentos não foram apreciados por este juízo. Conforme jurisprudência assente do Superior Tribunal: "o prazo prescricional volta a ter seguimento quando houver decisão revogando o benefício, tendo em vista a regra do paralelismo das formas" (AgRg no REsp n. 1.953.113/AL, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/5/2022).

Inclusive, no que diz respeito em especial à prescrição, tem-se que sua "suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo" (AgRg no HC n. 632.230/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021).

Nesse contexto, não é possível considerar que houve a revogação do benefício, tampouco a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, uma vez que não se tratava de suspensão automática, outrossim, dependia de decisão judicial, a qual não foi proferida no caso. A ausência de decisão, especialmente em matéria de prescrição, acabaria por gerar insegurança jurídica e a subversão de princípios constitucionais.

Da análise dos autos observa-se que em 29/05/2008 o Ministério Público propôs ao réu a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, o que foi aceito, assim, o término do referido prazo se daria em 29/05/2010, prazo este que foi alcançado sem que fosse determinada a revogação do benefício. Ademais, observa-se que, desde o requerimento do Órgão Ministerial, passaram-se 18 (dezoito) anos sem que nada fosse requerido ou apresentado, observando-se assim a desídia do Ministério Público, bem como manifesta inércia do Poder Judiciário.

Desse modo, forçoso reconhecer a absoluta inutilidade do processo e, consequentemente, a total ausência de interesse processual.

Ante o exposto, decreto, de ofício, a extinção da punibilidade do réu JOSÉ CARLOS ALEIXO JOSEPHE, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), não há necessidade de promover a intimação do réu da sentença de extinção de punibilidade, sendo suficiente a intimação do(a) advogado(a).

Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc. III, alínea "o", do CPP). Caso exista mandado prisional expedido quanto à esta Ação Penal, dê-se baixa no sistema BNMP. Sem custas.

Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado procedam-se as anotações pertinentes junto ao cartório distribuidor e cientifique-se a Polícia Civil para fins de atualização dos antecedentes criminais do réu. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cumpra-se. CARAVELAS/BA, 15 de fevereiro de 2026. Daniel Macedo Costa Juiz de Direito