0000728-66.2012.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000728-66.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO registrado(a) civilmente como LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO Advogado(s): LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO registrado(a) civilmente como LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO (OAB:BA27113), THAIS DE SOUZA ARCANJO (OAB:BA49597) REQUERIDO: ALESSANDRA SOUSA BRITO Advogado(s): FABIO SANTOS MACEDO (OAB:BA11397), GUTEMBERG MACEDO JUNIOR (OAB:BA11865), RICARDO PEREIRA VIEIRA (OAB:BA20262)

SENTENÇA

Trata-se de Ação Cautelar proposta por LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO em face de ALESSANDRA SOUSA BRITO. O autor alega ser pai de Luisa Sousa Brito Arcanjo, menor impúbere nascida em 23/01/2006, fruto de união estável de 5 anos com a requerida. Narra que durante a convivência foi adquirido um imóvel situado na Rua Gilenilda Alves, s/nº, Loteamento Alto da Boa Vista, lote nº 16, registrado sob nº 40.543, onde foi construída uma casa que ficou conhecida como "Ação da Casa de Boneca" devido às suas características e itens de conforto.

Afirma que após quase dois anos morando no imóvel com a requerida e a filha, após a dissolução da união estável, a ré continuou residindo no local com a menor e veio a desfazer do bem, vendendo-o para o Sr. Itamar Andrade pelo valor de R$ 1.500.000,00, sendo R$ 300.000,00 de entrada e o restante em 24 parcelas mensais de R$ 50.000,00. O requerente sustenta que a venda foi realizada sem autorização judicial, em prejuízo ao patrimônio da filha menor.

Invoca o poder familiar e o art. 1.691 do Código Civil que veda aos pais alienar bens dos filhos menores sem autorização judicial. Requer liminar inaudita altera parte para: a) determinar ao Cartório que impeça qualquer transferência do imóvel; b) intimar o Sr. Itamar Andrade para apresentar documentos da compra; c) fixar prazo de 30 dias para propositura da ação principal anulatória; d) determinar abertura de conta judicial para depósito das parcelas; e) intimar a ré; f) dar ciência ao Ministério Público e g) condenar a ré em custas e honorários.

Liminar deferida, id. 309174392. Contestação apresentada. A requerida arguiu a falta de interesse de agir, sustentando que bem de menor somente pode ser alienado ou gravado com a anuência dos genitores e concessão de outorga judicial. Argumenta que, caso fosse do interesse da ré em vender o imóvel, necessitaria requerer alvará judicial para tanto, apresentando a forma de compensação do patrimônio da menor.

Por isso, afirma que a medida cautelar carece de interesse processual, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. No mérito, a requerida nega a existência de venda do imóvel, afirmando que, ao contrário do alegado pelo autor, celebrou contrato de locação com Itamar Andrade Santos em 15/09/2009, pelo prazo de 3 anos, com valor mensal de R$ 2.000,00 e término previsto para 15/09/2012.

Sustenta que após a locação, mudou-se para Eunápolis-BA. Alega que o autor tenta causar-lhe instabilidade emocional e financeira através de diversas ações judiciais. Argumenta ainda que a ação carece de outros requisitos processuais, pois não sendo a autora proprietária do imóvel e havendo outros dois filhos maiores, estes necessariamente deveriam ser parte no feito. A contestante afirma que foi ela quem construiu integralmente o imóvel, sem qualquer ajuda financeira ou desembolso do autor, assumindo todos os compromissos relativos a gastos, despesas, compras e investimentos.

Como prova, aponta que o bem foi colocado em nome dos três filhos (sendo apenas Luisa em comum com o autor), questionando por que o requerente teria concordado em colocar 2/3 do imóvel em nome dos filhos maiores da ré se tivesse contribuído efetivamente para sua aquisição e construção. Por fim, requer: a) a extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse processual; b) caso ultrapassada a preliminar, a improcedência total da ação com condenação do autor em custas e honorários; c) produção de provas por todos os meios admitidos, especialmente depoimento pessoal do autor sob pena de confissão, prova testemunhal, pericial e juntada de novos documentos.

Juntou documentos. Sentença julgando extinto o processo por abandono, id. 309176046. Anulada pelo Tribunal de Justiça, conforme Acórdão, id. 309176803.

É o relatório.

Fundamento e decido. O objeto desta cautelar é impedir a venda do imóvel registrado, sob a matrícula 40.543, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista-BA, tendo sido a medida liminar deferida. O autor informou que ingressaria com Ação Anulatória de Ato Jurídico, no prazo legal. No entanto, a referida ação não consta nos sistemas PJE e SAJ. Sendo assim, não há outra solução possível senão a extinção do processo cautelar, conforme prevê o enunciado da Súmula 482, da Corte Especial, do STJ: "Súmula 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." Oportuno colacionar o julgado abaixo: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

1. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar Súmula 482, da Corte Especial, do STJ.

2. Deferida a liminar para reestabelecer a licença de criador amador do autor e não ajuizada a ação principal no prazo de 30 (dias), na qual seria discutida a nulidade do ato administrativo, não há outra solução possível senão a extinção da medida cautelar nos termos dos artigos 267, I c/c 806 do CPC/73.

3. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IBAMA, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

4. Apelação a que se dá provimento." (TRF-1 - AC: 00401401820084013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 10/03/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG)".

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento legal no art. 485, I do CPC. Revogo a liminar. Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela parte autora. Desde logo advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso de apelação.

A ver: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Assim, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC.

A irresignação deve ser objeto de apelação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Eunápolis, 18 de fevereiro de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito P

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000728-66.2012.8.05.0079 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Eunapolis Requerente: Luis Claudio Da Silva Arcanjo Registrado(a) Civilmente Como Luis Claudio Da Silva Arcanjo Advogado: Luis Claudio Da Silva Arcanjo (OAB:BA27113) Advogado: Thais De Souza Arcanjo (OAB:BA49597) Requerido: Alessandra Sousa Brito Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Ricardo Pereira Vieira (OAB:BA20262) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000728-66.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO registrado(a) civilmente como LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO Advogado(s): LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO registrado(a) civilmente como LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO (OAB:BA27113), THAIS DE SOUZA ARCANJO (OAB:BA49597) REQUERIDO: ALESSANDRA SOUSA BRITO Advogado(s): FABIO SANTOS MACEDO (OAB:BA11397), GUTEMBERG MACEDO JUNIOR (OAB:BA11865), RICARDO PEREIRA VIEIRA (OAB:BA20262)

SENTENÇA

Trata-se de Ação Cautelar proposta por LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO em face de ALESSANDRA SOUSA BRITO. O autor alega ser pai de Luisa Sousa Brito Arcanjo, menor impúbere nascida em 23/01/2006, fruto de união estável de 5 anos com a requerida. Narra que durante a convivência foi adquirido um imóvel situado na Rua Gilenilda Alves, s/nº, Loteamento Alto da Boa Vista, lote nº 16, registrado sob nº 40.543, onde foi construída uma casa que ficou conhecida como "Ação da Casa de Boneca" devido às suas características e itens de conforto.

Afirma que após quase dois anos morando no imóvel com a requerida e a filha, após a dissolução da união estável, a ré continuou residindo no local com a menor e veio a desfazer do bem, vendendo-o para o Sr. Itamar Andrade pelo valor de R$ 1.500.000,00, sendo R$ 300.000,00 de entrada e o restante em 24 parcelas mensais de R$ 50.000,00. O requerente sustenta que a venda foi realizada sem autorização judicial, em prejuízo ao patrimônio da filha menor.

Invoca o poder familiar e o art. 1.691 do Código Civil que veda aos pais alienar bens dos filhos menores sem autorização judicial. Requer liminar inaudita altera parte para: a) determinar ao Cartório que impeça qualquer transferência do imóvel; b) intimar o Sr. Itamar Andrade para apresentar documentos da compra; c) fixar prazo de 30 dias para propositura da ação principal anulatória; d) determinar abertura de conta judicial para depósito das parcelas; e) intimar a ré; f) dar ciência ao Ministério Público e g) condenar a ré em custas e honorários.

Liminar deferida, id. 309174392. Contestação apresentada. A requerida arguiu a falta de interesse de agir, sustentando que bem de menor somente pode ser alienado ou gravado com a anuência dos genitores e concessão de outorga judicial. Argumenta que, caso fosse do interesse da ré em vender o imóvel, necessitaria requerer alvará judicial para tanto, apresentando a forma de compensação do patrimônio da menor.

Por isso, afirma que a medida cautelar carece de interesse processual, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. No mérito, a requerida nega a existência de venda do imóvel, afirmando que, ao contrário do alegado pelo autor, celebrou contrato de locação com Itamar Andrade Santos em 15/09/2009, pelo prazo de 3 anos, com valor mensal de R$ 2.000,00 e término previsto para 15/09/2012.

Sustenta que após a locação, mudou-se para Eunápolis-BA. Alega que o autor tenta causar-lhe instabilidade emocional e financeira através de diversas ações judiciais. Argumenta ainda que a ação carece de outros requisitos processuais, pois não sendo a autora proprietária do imóvel e havendo outros dois filhos maiores, estes necessariamente deveriam ser parte no feito. A contestante afirma que foi ela quem construiu integralmente o imóvel, sem qualquer ajuda financeira ou desembolso do autor, assumindo todos os compromissos relativos a gastos, despesas, compras e investimentos.

Como prova, aponta que o bem foi colocado em nome dos três filhos (sendo apenas Luisa em comum com o autor), questionando por que o requerente teria concordado em colocar 2/3 do imóvel em nome dos filhos maiores da ré se tivesse contribuído efetivamente para sua aquisição e construção. Por fim, requer: a) a extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse processual; b) caso ultrapassada a preliminar, a improcedência total da ação com condenação do autor em custas e honorários; c) produção de provas por todos os meios admitidos, especialmente depoimento pessoal do autor sob pena de confissão, prova testemunhal, pericial e juntada de novos documentos.

Juntou documentos. Sentença julgando extinto o processo por abandono, id. 309176046. Anulada pelo Tribunal de Justiça, conforme Acórdão, id. 309176803.

É o relatório.

Fundamento e decido. O objeto desta cautelar é impedir a venda do imóvel registrado, sob a matrícula 40.543, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista-BA, tendo sido a medida liminar deferida. O autor informou que ingressaria com Ação Anulatória de Ato Jurídico, no prazo legal. No entanto, a referida ação não consta nos sistemas PJE e SAJ. Sendo assim, não há outra solução possível senão a extinção do processo cautelar, conforme prevê o enunciado da Súmula 482, da Corte Especial, do STJ: “Súmula 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.” Oportuno colacionar o julgado abaixo: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

1. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar Súmula 482, da Corte Especial, do STJ.

2. Deferida a liminar para reestabelecer a licença de criador amador do autor e não ajuizada a ação principal no prazo de 30 (dias), na qual seria discutida a nulidade do ato administrativo, não há outra solução possível senão a extinção da medida cautelar nos termos dos artigos 267, I c/c 806 do CPC/73.

3. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IBAMA, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

4. Apelação a que se dá provimento." (TRF-1 - AC: 00401401820084013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 10/03/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG)”.

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento legal no art. 485, I do CPC. Revogo a liminar. Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela parte autora. Desde logo advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso de apelação.

A ver: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Assim, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC.

A irresignação deve ser objeto de apelação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Eunápolis, 18 de fevereiro de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito P

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000728-66.2012.8.05.0079 Arrolamento De Bens Jurisdição: Eunapolis Requerente: Luis Claudio Da Silva Arcanjo Advogado: Luis Claudio Da Silva Arcanjo (OAB:BA27113) Advogado: Thais De Souza Arcanjo (OAB:BA49597) Requerido: Alessandra Sousa Brito Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Ricardo Pereira Vieira (OAB:BA20262) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000728-66.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO Advogado(s): LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO (OAB:BA27113), THAIS DE SOUZA ARCANJO (OAB:BA49597) REQUERIDO: ALESSANDRA SOUSA BRITO Advogado(s): FABIO SANTOS MACEDO (OAB:BA11397), GUTEMBERG MACEDO JUNIOR (OAB:BA11865), RICARDO PEREIRA VIEIRA (OAB:BA20262)

DESPACHO

Vista a parte ré, pelo prazo de 15 dias, sobre a petição do autor de ID 422140722. Após, conclusos. EUNAPOLIS/BA, 30 de julho de 2024. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO