0000748-83.2002.8.05.0022

Realizada audiência de entrevista presencial da interditanda (ID 512202803), constatou-se a absoluta impossibilidade de a sra. Francisca Gomes expressar sua vontade e discernimento, oportunidade em que foi deferida a curatela provisória em favor de Vilani Gomes Dantas. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 515951763), nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil.

Realizada a perícia médica, foi acostado o respectivo Laudo Pericial Psiquiátrico no ID 519616286. Intimadas as partes sobre o laudo médico, transcorreu o prazo sem impugnações (ID 554087694). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia ofertou parecer pela procedência do pedido (ID 575176624). Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.Decido. O instituto da curatela é um encargo público perpetrado, por lei, a alguém para dirigir e proteger bens e direitos, patrimônio corpóreo ou incorpóreo, material ou imaterial, da pessoa maior e incapaz de reger sua vida por si, em razão de incapacidade de manifestação de vontade, decorrente de moléstias, vícios, ausência, prodigalidade ou por outras causas transitórias ou duradouras.

Acrescento que a capacidade civil legal não é mais medida pelo critério subjetivo da capacidade de entendimento e de discernimento, mas sim pela existência de mínima vontade e pela capacidade de sua manifestação. A Interdição, pelo que se entende da leitura do art. 1.767 do Código Civil, é ato pelo qual o poder estatal retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens, transferindo a terceiro a obrigação de administrar com zelo e cuidado o seu patrimônio e a empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do portador de deficiência intelectual.

A interdição tem dois objetivos: um deles é proteger o interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral ou psicológica; o outro refere-se à segurança das relações jurídicas ou não, mantidas entre o interditado e as pessoas que com ele se relacionam, assegurando também o interesse público ao resguardar a estabilidade dos atos negociais.

Estão sujeitos à curatela, a teor do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A legislação pátria regulamenta o instituto da interdição preceituando os legitimados para a propositura da ação, encontrando-se a requerente VILANI GOMES DANTAS plenamente legitimada a pleitear o múnus, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, por ser filha da curatelanda. Como se observou ao longo do processo, resta demonstrada a capacidade e a boa vontade da requerente em acolher e cuidar da interditanda, de modo que autorizada se encontra para assumir o múnus da curatela, a fim de administrar os interesses daquela, posto que incapacitada, em face da moléstia neurodegenerativa irreversível que lhe acomete, de exercer de forma autônoma os atos civis de cunho patrimonial.

Da análise dos elementos médicos juntados e, mais especificamente, do Laudo Pericial Psiquiátrico (ID 519616286) apresentado pelo expert judicial, verifica-se que a interditanda Francisca Gomes é portadora de Demência por Doença de Alzheimer (CID-10: F00), enfermidade crônica, degenerativa e sem perspectiva de reversão clínica, caracterizada por deficit cognitivo grave e perda acentuada da autodeterminação.

Conclui-se que a curatelanda necessita de pessoa idônea que zele por seu bem-estar e por sua situação patrimonial e econômica, ante a impossibilidade fática de reger seus interesses negociais. Ademais, o Ministério Público emitiu parecer favorável ao acolhimento da pretensão (ID 575176624), corroborando a higidez do procedimento e a idoneidade da requerente para o encargo. Desta forma, entendo que o conjunto da prova coligido nos autos é inteiramente favorável ao deferimento da pretensão da requerente, devendo a curatela ater-se estritamente aos limites patrimoniais e negociais ditados pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos para DECRETAR A CURATELA de FRANCISCA GOMES, declarando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil (art. 4º, inciso III, do Código Civil), e NOMEIO-LHE CURADORA DEFINITIVA a sua filha, VILANI GOMES DANTAS, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, § 1º, do Código Civil, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

CAUSA DA INTERDIÇÃO: "De acordo com o CID10: F00, apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1782 do Código Civil.

Declaro-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Novo Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil). Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens, rendimentos e valores eventualmente existentes em nome da curatelada se e quando for legalmente instada a tanto por este Juízo ou pelo Ministério Público, devendo manter organizado o registro documental de todos os recebimentos e despesas efetuados em prol da interditada.

Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) Inscreva-se a presente decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, averbando-se à margem do respectivo assento de casamento/nascimento (Matrícula nº 070615 01 55 1963 2 00022 122 0001993 42); (b)

Publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do CPC/2015, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Independentemente do trânsito em julgado, a sentença que decreta a curatela produz efeitos imediatos (CPC, artigo 1.012, § 1º, inciso VI).

Esta sentença servirá como EDITAL, publicando-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, devendo este proceder às anotações devidas independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Expeça-se o competente Termo de Compromisso de Curatela Definitivo. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e processo necessário. Justiça gratuita deferida nos autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

Realizada audiência de entrevista presencial da interditanda (ID 512202803), constatou-se a absoluta impossibilidade de a sra. Francisca Gomes expressar sua vontade e discernimento, oportunidade em que foi deferida a curatela provisória em favor de Vilani Gomes Dantas. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 515951763), nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil.

Realizada a perícia médica, foi acostado o respectivo Laudo Pericial Psiquiátrico no ID 519616286. Intimadas as partes sobre o laudo médico, transcorreu o prazo sem impugnações (ID 554087694). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia ofertou parecer pela procedência do pedido (ID 575176624). Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.Decido. O instituto da curatela é um encargo público perpetrado, por lei, a alguém para dirigir e proteger bens e direitos, patrimônio corpóreo ou incorpóreo, material ou imaterial, da pessoa maior e incapaz de reger sua vida por si, em razão de incapacidade de manifestação de vontade, decorrente de moléstias, vícios, ausência, prodigalidade ou por outras causas transitórias ou duradouras.

Acrescento que a capacidade civil legal não é mais medida pelo critério subjetivo da capacidade de entendimento e de discernimento, mas sim pela existência de mínima vontade e pela capacidade de sua manifestação. A Interdição, pelo que se entende da leitura do art. 1.767 do Código Civil, é ato pelo qual o poder estatal retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens, transferindo a terceiro a obrigação de administrar com zelo e cuidado o seu patrimônio e a empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do portador de deficiência intelectual.

A interdição tem dois objetivos: um deles é proteger o interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral ou psicológica; o outro refere-se à segurança das relações jurídicas ou não, mantidas entre o interditado e as pessoas que com ele se relacionam, assegurando também o interesse público ao resguardar a estabilidade dos atos negociais.

Estão sujeitos à curatela, a teor do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A legislação pátria regulamenta o instituto da interdição preceituando os legitimados para a propositura da ação, encontrando-se a requerente VILANI GOMES DANTAS plenamente legitimada a pleitear o múnus, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, por ser filha da curatelanda. Como se observou ao longo do processo, resta demonstrada a capacidade e a boa vontade da requerente em acolher e cuidar da interditanda, de modo que autorizada se encontra para assumir o múnus da curatela, a fim de administrar os interesses daquela, posto que incapacitada, em face da moléstia neurodegenerativa irreversível que lhe acomete, de exercer de forma autônoma os atos civis de cunho patrimonial.

Da análise dos elementos médicos juntados e, mais especificamente, do Laudo Pericial Psiquiátrico (ID 519616286) apresentado pelo expert judicial, verifica-se que a interditanda Francisca Gomes é portadora de Demência por Doença de Alzheimer (CID-10: F00), enfermidade crônica, degenerativa e sem perspectiva de reversão clínica, caracterizada por deficit cognitivo grave e perda acentuada da autodeterminação.

Conclui-se que a curatelanda necessita de pessoa idônea que zele por seu bem-estar e por sua situação patrimonial e econômica, ante a impossibilidade fática de reger seus interesses negociais. Ademais, o Ministério Público emitiu parecer favorável ao acolhimento da pretensão (ID 575176624), corroborando a higidez do procedimento e a idoneidade da requerente para o encargo. Desta forma, entendo que o conjunto da prova coligido nos autos é inteiramente favorável ao deferimento da pretensão da requerente, devendo a curatela ater-se estritamente aos limites patrimoniais e negociais ditados pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos para DECRETAR A CURATELA de FRANCISCA GOMES, declarando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil (art. 4º, inciso III, do Código Civil), e NOMEIO-LHE CURADORA DEFINITIVA a sua filha, VILANI GOMES DANTAS, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, § 1º, do Código Civil, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

CAUSA DA INTERDIÇÃO: "De acordo com o CID10: F00, apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1782 do Código Civil.

Declaro-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Novo Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil). Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens, rendimentos e valores eventualmente existentes em nome da curatelada se e quando for legalmente instada a tanto por este Juízo ou pelo Ministério Público, devendo manter organizado o registro documental de todos os recebimentos e despesas efetuados em prol da interditada.

Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) Inscreva-se a presente decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, averbando-se à margem do respectivo assento de casamento/nascimento (Matrícula nº 070615 01 55 1963 2 00022 122 0001993 42); (b)

Publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do CPC/2015, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Independentemente do trânsito em julgado, a sentença que decreta a curatela produz efeitos imediatos (CPC, artigo 1.012, § 1º, inciso VI).

Esta sentença servirá como EDITAL, publicando-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, devendo este proceder às anotações devidas independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Expeça-se o competente Termo de Compromisso de Curatela Definitivo. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e processo necessário. Justiça gratuita deferida nos autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

Realizada audiência de entrevista presencial da interditanda (ID 512202803), constatou-se a absoluta impossibilidade de a sra. Francisca Gomes expressar sua vontade e discernimento, oportunidade em que foi deferida a curatela provisória em favor de Vilani Gomes Dantas. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 515951763), nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil.

Realizada a perícia médica, foi acostado o respectivo Laudo Pericial Psiquiátrico no ID 519616286. Intimadas as partes sobre o laudo médico, transcorreu o prazo sem impugnações (ID 554087694). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia ofertou parecer pela procedência do pedido (ID 575176624). Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.Decido. O instituto da curatela é um encargo público perpetrado, por lei, a alguém para dirigir e proteger bens e direitos, patrimônio corpóreo ou incorpóreo, material ou imaterial, da pessoa maior e incapaz de reger sua vida por si, em razão de incapacidade de manifestação de vontade, decorrente de moléstias, vícios, ausência, prodigalidade ou por outras causas transitórias ou duradouras.

Acrescento que a capacidade civil legal não é mais medida pelo critério subjetivo da capacidade de entendimento e de discernimento, mas sim pela existência de mínima vontade e pela capacidade de sua manifestação. A Interdição, pelo que se entende da leitura do art. 1.767 do Código Civil, é ato pelo qual o poder estatal retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens, transferindo a terceiro a obrigação de administrar com zelo e cuidado o seu patrimônio e a empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do portador de deficiência intelectual.

A interdição tem dois objetivos: um deles é proteger o interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral ou psicológica; o outro refere-se à segurança das relações jurídicas ou não, mantidas entre o interditado e as pessoas que com ele se relacionam, assegurando também o interesse público ao resguardar a estabilidade dos atos negociais.

Estão sujeitos à curatela, a teor do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A legislação pátria regulamenta o instituto da interdição preceituando os legitimados para a propositura da ação, encontrando-se a requerente VILANI GOMES DANTAS plenamente legitimada a pleitear o múnus, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, por ser filha da curatelanda. Como se observou ao longo do processo, resta demonstrada a capacidade e a boa vontade da requerente em acolher e cuidar da interditanda, de modo que autorizada se encontra para assumir o múnus da curatela, a fim de administrar os interesses daquela, posto que incapacitada, em face da moléstia neurodegenerativa irreversível que lhe acomete, de exercer de forma autônoma os atos civis de cunho patrimonial.

Da análise dos elementos médicos juntados e, mais especificamente, do Laudo Pericial Psiquiátrico (ID 519616286) apresentado pelo expert judicial, verifica-se que a interditanda Francisca Gomes é portadora de Demência por Doença de Alzheimer (CID-10: F00), enfermidade crônica, degenerativa e sem perspectiva de reversão clínica, caracterizada por deficit cognitivo grave e perda acentuada da autodeterminação.

Conclui-se que a curatelanda necessita de pessoa idônea que zele por seu bem-estar e por sua situação patrimonial e econômica, ante a impossibilidade fática de reger seus interesses negociais. Ademais, o Ministério Público emitiu parecer favorável ao acolhimento da pretensão (ID 575176624), corroborando a higidez do procedimento e a idoneidade da requerente para o encargo. Desta forma, entendo que o conjunto da prova coligido nos autos é inteiramente favorável ao deferimento da pretensão da requerente, devendo a curatela ater-se estritamente aos limites patrimoniais e negociais ditados pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos para DECRETAR A CURATELA de FRANCISCA GOMES, declarando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil (art. 4º, inciso III, do Código Civil), e NOMEIO-LHE CURADORA DEFINITIVA a sua filha, VILANI GOMES DANTAS, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, § 1º, do Código Civil, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

CAUSA DA INTERDIÇÃO: "De acordo com o CID10: F00, apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1782 do Código Civil.

Declaro-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Novo Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil). Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens, rendimentos e valores eventualmente existentes em nome da curatelada se e quando for legalmente instada a tanto por este Juízo ou pelo Ministério Público, devendo manter organizado o registro documental de todos os recebimentos e despesas efetuados em prol da interditada.

Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) Inscreva-se a presente decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, averbando-se à margem do respectivo assento de casamento/nascimento (Matrícula nº 070615 01 55 1963 2 00022 122 0001993 42); (b)

Publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do CPC/2015, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Independentemente do trânsito em julgado, a sentença que decreta a curatela produz efeitos imediatos (CPC, artigo 1.012, § 1º, inciso VI).

Esta sentença servirá como EDITAL, publicando-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, devendo este proceder às anotações devidas independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Expeça-se o competente Termo de Compromisso de Curatela Definitivo. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e processo necessário. Justiça gratuita deferida nos autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito Designada

Órgão

1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, VALTER LUIZ SANTANA, DAMIAO DANTAS DOS SANTOS, FRANCISCA GOMES, VILANI GOMES DANTAS

Advogado

VALTER LUIZ SANTANA (OAB 8666/BA)

Órgão

1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, VALTER LUIZ SANTANA, DAMIAO DANTAS DOS SANTOS, FRANCISCA GOMES, VILANI GOMES DANTAS

Advogado

VALTER LUIZ SANTANA (OAB 8666/BA)

Órgão

1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

DAMIAO DANTAS DOS SANTOS

Advogado

VALTER LUIZ SANTANA (OAB 8666/BA)

Publicação

Órgão

BARREIRAS > 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

DAMIAO DANTAS DOS SANTOS, FRANCISCA GOMES

Advogado

VALTER LUIZ SANTANA (OAB 8666/BA)