0010261-55.2004.8.05.0103

A liminar de sequestro foi deferida em 06/01/2005 (ID 375567792), com a efetivação da constrição e a nomeação de depositário (ID 375567801). Posteriormente, em sede do Mandado de Segurança nº 18.894-2/2005, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concederam a segurança ao terceiro interessado Orlando Quirino de Oliveira, determinando sua reintegração na posse do imóvel, por reputarem ilegal a constrição de bem de terceiro estranho à lide, sem a observância do devido processo legal (ID 375568166).

Após longo período de paralisação processual e a migração dos autos para o sistema PJe (ID 375564568), os requerentes foram intimados pessoalmente (IDs 486145253 e 486147097) para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Em resposta (ID 489804869), pugnaram pelo prosseguimento e, preliminarmente, pelo reconhecimento da conexão e continência com a AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO nº 0009793-91.2004.8.05.0103, em trâmite perante a 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca, ajuizada em data anterior (03/11/2004), ocasião em que restou determinada, por este Juízo, a intimação dos requeridos para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca do referido pedido (despacho de ID 568664702), sem que, até o momento, tenha sobrevindo impugnação.

O Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais reconheceu a sua própria prevenção, determinando, por meio do Ofício nº 146/2026 (ID 573064487), a requisição dos autos conexos a este Juízo. Eis o sucinto relatório.

Decido. A questão posta a exame cinge-se à definição do Juízo competente para processar e julgar os feitos em epígrafe, diante da alegação de conexão e continência com a Ação de Interdito Proibitório nº 0009793-91.2004.8.05.0103, ajuizada anteriormente perante a 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca. Com efeito, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, impondo-se, nessa hipótese, a reunião dos processos para julgamento conjunto, salvo se um deles já houver sido sentenciado, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, §1º, do CPC).

No caso concreto, a Ação de Interdito Proibitório nº 0009793-91.2004.8.05.0103, a Ação de Notificação Judicial (Proc. nº 0010117-81.2004.8.05.0103) e a presente Ação Cautelar de Sequestro (Proc. nº 0010261-55.2004.8.05.0103) guardam evidente relação de conexão entre si, porquanto todas gravitam em torno da mesma controvérsia fática e jurídica: a validade da alienação do imóvel situado no lote 20, Quadra H, do Loteamento "Mar e Sol", Aritaguá, Ilhéus/BA, e a legitimidade da posse e do domínio exercidos pelas partes sobre o referido bem, envolvendo, no polo passivo, os mesmos réus.

A identidade de causa de pedir e a evidente possibilidade de decisões conflitantes caso os feitos venham a ser julgados por juízos diversos tornam imperiosa a reunião das ações, nos termos do art. 55, §1º e §3º, do CPC. No caso, a Ação de Interdito Proibitório nº 0009793-91.2004.8.05.0103 foi ajuizada em 03/11/2004, perante a 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca, sendo, portanto, anterior à distribuição dos presentes feitos perante este Juízo.

É dizer, entre os juízos em concurso, a prevenção milita em favor daquele juízo, circunstância, aliás, já reconhecida pelo próprio Juízo da 3ª Vara Cível, que determinou, por meio do Ofício nº 146/2026 (ID 573064492), a requisição dos autos conexos, em nítido exercício da prevenção que lhe compete.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 55, 59 e 286, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre a Ação de Interdito Proibitório nº 0009793-91.2004.8.05.0103, em trâmite perante a 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca, e os processos nºs 0010117-81.2004.8.05.0103 e 0010261-55.2004.8.05.0103, em curso perante este Juízo, e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento de todos os referidos feitos, com a consequente remessa em favor do MM.

Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus/BA, por se tratar de juízo prevento. Intimações necessárias. ILHÉUS/BA, data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

Mandado

Sustentam os requerentes, em síntese, serem legítimos possuidores e proprietários do imóvel residencial situado no lote 20, Quadra H, do Loteamento "Mar e Sol", em Aritaguá, Ilhéus/BA, adquirido por seus genitores (já falecidos) e transmitido por sucessão hereditária. Aduzem que os requeridos teriam simulado transação imobiliária fraudulenta, lastreada em escritura pública inexistente nos livros do Cartório de Governador Lomanto Júnior, visando a alienação do bem a terceiros.

Liminar deferida em 06/01/2005 (ID 375567792), com a efetivação do sequestro e nomeação de depositário (ID 375567801). Todavia, em sede de Mandado de Segurança (MS nº 18.894-2/2005), as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concederam a segurança ao terceiro interessado, Orlando Quirino de Oliveira, determinando sua reintegração na posse do imóvel por considerar ilegal a constrição de bem de terceiro estranho à lide sem o devido processo legal (ID 375568166).

Após longo período de paralisação e migração dos autos para o sistema PJe (ID 375564568), os autores foram intimados pessoalmente (ID 486145253 e ID 486147097) para manifestar interesse no prosseguimento. Em resposta (ID 489804869), os requerentes pugnaram pelo prosseguimento do feito e, preliminarmente, pelo reconhecimento da conexão e continência com a AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO nº 0009793-91.2004.8.05.0103, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada em data anterior (03/11/2004).

O cerne da questão processual no estágio atual reside na verificação da competência para o julgamento da lide, diante da alegação de prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Ilhéus. Assim, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do pedido de ID 489804869. Passado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Concedo força de mandado à presente de decisão. Secretaria Virtual, datado e assinado eletronicamente. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito Designada

Sustentam os requerentes, em síntese, serem legítimos possuidores e proprietários do imóvel residencial situado no lote 20, Quadra H, do Loteamento "Mar e Sol", em Aritaguá, Ilhéus/BA, adquirido por seus genitores (já falecidos) e transmitido por sucessão hereditária. Aduzem que os requeridos teriam simulado transação imobiliária fraudulenta, lastreada em escritura pública inexistente nos livros do Cartório de Governador Lomanto Júnior, visando a alienação do bem a terceiros.

Liminar deferida em 06/01/2005 (ID 375567792), com a efetivação do sequestro e nomeação de depositário (ID 375567801). Todavia, em sede de Mandado de Segurança (MS nº 18.894-2/2005), as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concederam a segurança ao terceiro interessado, Orlando Quirino de Oliveira, determinando sua reintegração na posse do imóvel por considerar ilegal a constrição de bem de terceiro estranho à lide sem o devido processo legal (ID 375568166).

Após longo período de paralisação e migração dos autos para o sistema PJe (ID 375564568), os autores foram intimados pessoalmente (ID 486145253 e ID 486147097) para manifestar interesse no prosseguimento. Em resposta (ID 489804869), os requerentes pugnaram pelo prosseguimento do feito e, preliminarmente, pelo reconhecimento da conexão e continência com a AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO nº 0009793-91.2004.8.05.0103, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada em data anterior (03/11/2004).

O cerne da questão processual no estágio atual reside na verificação da competência para o julgamento da lide, diante da alegação de prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Ilhéus. Assim, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do pedido de ID 489804869. Passado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Concedo força de mandado à presente de decisão. Secretaria Virtual, datado e assinado eletronicamente. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito Designada

DESPACHO

Tendo em vista o longo período sem qualquer movimentação, intime-se o autor, por oficial de justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito e requerer o que for de direito, impulsionando o processo de forma específica, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica.

REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito JÉSSICA DE MOURA PEREIRA VIEIRA Estagiária de pós-graduação