0010395-54.2012.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010395-54.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CAIO DE JESUS AZEVEDO e outros Advogado(s): APELADO: MARCELO MAGNO PEDREIRA Advogado(s): CARLOS DE SOUZA BISPO (OAB:BA31154-A)

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Caio de Jesus Azevedo contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título judicial para cobrança de prestações alimentícias movida em face de Marcelo Magno Pedreira. A Defensoria Pública do Estado da Bahia apresentou petição (id 92368498) informando que a parte assistida, Caio de Jesus Azevedo, constituiu advogado particular, conforme documentos constantes no id 90512804, fls. 37 e 38, requerendo o cadastramento do novo patrono no sistema para recebimento de intimações, sua intimação do despacho anterior, a devolução do prazo para manifestação e a exclusão da Defensoria Pública do cadastro de representação processual.

Diante disso, defiro os pedidos. Providencie a Secretaria o cadastramento do advogado particular constituído no sistema eletrônico, conforme dados constantes na petição e procuração referidas, bem como a exclusão da Defensoria Pública do Estado da Bahia do cadastro de representação processual destes autos.

Intime-se o advogado constituído do despacho de id 90737022, devolvendo-se o prazo integral para apresentação da manifestação ali determinada, a fim de preservar o direito de defesa da parte.

Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010395-54.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CAIO DE JESUS AZEVEDO e outros Advogado(s): APELADO: MARCELO MAGNO PEDREIRA Advogado(s): CARLOS DE SOUZA BISPO (OAB:BA31154-A)

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Caio de Jesus Azevedo contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título judicial para cobrança de prestações alimentícias movida em face de Marcelo Magno Pedreira. A Defensoria Pública do Estado da Bahia apresentou petição (id 92368498) informando que a parte assistida, Caio de Jesus Azevedo, constituiu advogado particular, conforme documentos constantes no id 90512804, fls. 37 e 38, requerendo o cadastramento do novo patrono no sistema para recebimento de intimações, sua intimação do despacho anterior, a devolução do prazo para manifestação e a exclusão da Defensoria Pública do cadastro de representação processual.

Diante disso, defiro os pedidos. Providencie a Secretaria o cadastramento do advogado particular constituído no sistema eletrônico, conforme dados constantes na petição e procuração referidas, bem como a exclusão da Defensoria Pública do Estado da Bahia do cadastro de representação processual destes autos.

Intime-se o advogado constituído do despacho de id 90737022, devolvendo-se o prazo integral para apresentação da manifestação ali determinada, a fim de preservar o direito de defesa da parte.

Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010395-54.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CAIO DE JESUS AZEVEDO e outros Advogado(s): APELADO: MARCELO MAGNO PEDREIRA Advogado(s): CARLOS DE SOUZA BISPO (OAB:BA31154-A)

DESPACHO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Caio de Jesus Azevedo contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título judicial (prestações alimentícias) movida em face de Marcelo Magno Pedreira. Da análise dos autos, verificou-se que a parte apelante - Caio de Jesus Azevedo - no curso do processo alcançou a maioridade civil, cessando, assim, sua incapacidade. Em vista disso, foi determinada a intimação pessoal do apelante para regularizar a representação processual, constituindo novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil (id 83303868) Posteriormente, consta nos autos petição da Defensora Pública (id 84055561) requerendo a intimação pessoal do apelante no endereço indicado na petição inicial, nos termos do art. 186, §2º do CPC, através de oficial de justiça, conforme determina o art. 275 do CPC.

Diante do exposto, reitero o despacho de id 83303868 para determinar a intimação pessoal da parte apelante, Caio de Jesus Azevedo, para apresentar nova procuração, constituindo advogado, em razão de ter atingido a maioridade civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem considerados os atos processuais posteriormente praticados, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

A intimação deverá ser realizada no endereço indicado na petição inicial, através de oficial de justiça, conforme requerido pela Defensoria Pública e em observância aos e 275 do CPC. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010395-54.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CAIO DE JESUS AZEVEDO e outros Advogado(s): APELADO: MARCELO MAGNO PEDREIRA Advogado(s): CARLOS DE SOUZA BISPO (OAB:BA31154-A)

DESPACHO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Caio de Jesus Azevedo, representado por sua genitora Josenilda de Jesus Azevedo contra sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha, nos autos da ação de execução de título judicial (prestações alimentícias) movida em face de Marcelo Magno Pedreira. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte Apelante - Caio de Jesus Azevedo - a época da propositura da ação de execução de título judicial (prestações alimentícias) estava representado por sua genitora Josenilda de Jesus Azevedo.

Todavia, no curso do processo, o infante alcançou a maioridade civil, cessando, assim, sua incapacidade. Em vista disso, determino que a Secretaria desta Câmara proceda à devida alteração nos registros dos autos, fazendo constar como parte Apelante Caio de Jesus Azevedo, sem representação. Por conseguinte, determino também a intimação da parte Apelante para apresentar nova procuração, constituindo advogado, em razão de ter atingido a maioridade civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem considerados os atos processuais posteriormente praticados, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. Intimem-se.

. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA

PROCESSO Nº: 0010395-54.2012.8.05.0248 EXEQUENTE: CAIO DE JESUS AZEVEDO, JOSENILDA DE JESUS AZEVEDO EXECUTADO: MARCELO MAGNO PEDREIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc.

Intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), no prazo de quinze (15) dias. Decorrida a dilação, certifique-se. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões, em igual prazo (CPC, art. 1.010, §2º). *** Sentença extinguiu o feito. Confira-se representativo precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDAMAIOR DE IDADE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ASSISTIDA. AUSENCIA DECOMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA DIFICULDADE DE CONTACTAR COM AASSISTIDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. ENDEREÇO DA PARTE AUTORA NOCENTRO DA CIDADE E NÃO EM ZONA RURAL, CONFORME SE SUSTENTA. ART. 186. § 2º,DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. [...] Destaco, que constitui dever da parte manter endereço atualizado nos autos do processo a fim de efetivar a intimação dos atos processuais, e, sendo assistida pela Defensoria Pública, assina um termo de compromisso segundo o qual compromete-se a informar eventual mudança de endereço e comparecer periodicamente no órgão.

Assim, em que pese a parte estar assistida pela Defensoria Pública, é seu dever manter os dadose meios de contatos atualizados junto ao órgão, de modo a viabilizar eventuais comunicações.Neste sentido, inclusive, a jurisprudência abaixo transcrita: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃOPESSOAL DO ASSISTIDO. DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO.ART. 186. § 2º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIMENTO.1.