0010594-17.2007.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0010594-17.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS Advogado(s): JOEL NETO FERREIRA (OAB:BA11193), JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA40182) Advogado(s):

DESPACHO (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Analisando os autos, verifico que a curadora MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS peticionou (ID 559364368) requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 29.152,67 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), transferida do Superior Tribunal de Justiça para conta judicial vinculada a estes autos, conforme Ofício de ID 561426285.

Ocorre que, conforme consignado na decisão de ID 547043685, a presente ação encontra-se definitivamente encerrada, com trânsito em julgado, tendo sido expressamente determinado que eventuais requerimentos que demandem nova atuação jurisdicional sejam formulados em ação autônoma, distribuída por dependência. Assim, o pedido de levantamento dos valores deverá ser veiculado por meio de pedido autônomo de alvará judicial, distribuído por dependência a estes autos, ocasião em que será apreciado pelo Juízo competente.

Intime-se a curadora para ciência. Após, cumpra-se integralmente a determinação constante da decisão de ID 547043685, promovendo-se a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0010594-17.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS Advogado(s): JOEL NETO FERREIRA (OAB:BA11193), JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA40182) Advogado(s):

DECISÃO (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Trata-se de processo de Substituição de curatela, originalmente ajuizado em meio físico no ano de 2007 e, posteriormente, digitalizado e migrado para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe. A ação foi proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS, que pleiteou a sua nomeação como curadora de LUIZ GOMES NETO, em substituição à curadora anterior, Sra.

Rita de Cássia Gomes Sundstrom. Na petição inicial (ID 442305706), a requerente alegou que a curadora primitiva havia se mudado em caráter permanente para a Suécia, deixando o curatelado sem representação de fato. Sustentou possuir um forte vínculo afetivo com o Sr. Luiz Gomes Neto, sendo sua irmã de criação, e afirmou que outros parentes do interditado não possuíam interesse em assumir o encargo. Requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a nomeação em caráter provisório, e, ao final, em definitivo, para o exercício da curatela.

O processo teve seu curso regular, com a devida intervenção do Ministério Público desde as fases iniciais, conforme se observa nos despachos e pareceres juntados aos autos. Em atendimento à necessidade de apurar a situação fática e a adequação do pedido de substituição, foi designada audiência de instrução. A análise dos autos revela que, em 20 de junho de 2007, foi realizada uma entrevista judicial formalizada em termo de audiência (ID 442310815).

Naquela ocasião, foram ouvidas a requerente, Sra. Maria da Conceição Chagas, e uma testemunha, Sra. Moema Passos Vianna, tia do curatelado. A testemunha confirmou integralmente os fatos narrados na inicial, atestando o forte laço de afinidade entre a requerente e o curatelado, a quem ela cuidava desde a infância, e a ausência de interesse ou condições de outros familiares para assumir a responsabilidade.

A própria requerente, em seu depoimento, reafirmou seu desejo de formalizar o cuidado que já dispensava de fato ao seu irmão de criação, declarando-se ciente da responsabilidade do encargo. A representante do Ministério Público, Dra. Jacqueline Menezes Holanda, presente na audiência, manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando a existência de sólidos vínculos de afetividade e confiança entre a requerente e o curatelado, caracterizando uma relação de parentalidade socioafetiva que justificava a nomeação, com fundamento no artigo 1.775, parágrafo 3º, do Código Civil (ID 442310815).

Com efeito, na mesma data, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para nomear MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS como curadora de LUIZ GOMES NETO, sendo o respectivo termo de curatela lavrado em 26 de julho de 2007 (ID 442310818). Anos mais tarde, em 2014, o processo foi movimentado por um pedido de medida protetiva de internação compulsória, formulado pela curadora (ID 442310833). A petição fundamentou-se na alegação de que o curatelado, portador de esquizofrenia, havia se tornado dependente químico de cocaína, maconha e crack, recusando-se a seguir o tratamento psiquiátrico, tornando-se agressivo e colocando em risco a si e a terceiros.

A urgência da medida foi justificada pela proximidade do carnaval, período em que o curatelado, residindo no circuito da festa, estaria em situação de maior vulnerabilidade. A fase processual, portanto, incluiu a análise de uma situação de crise que exigia intervenção judicial para proteção da saúde do interditado. Não houve uma perícia judicial formalmente designada, mas o pedido foi instruído com um relatório médico particular (ID 442310835), subscrito pelo Dr.

Luiz Fernando Silva, que atestou o diagnóstico de Esquizofrenia (CID F20.8), a interrupção da medicação, o comportamento de risco e recomendou a internação involuntária para desintoxicação e reorganização do tratamento. Assim, com base nesse laudo e na gravidade da situação exposta, foi proferida decisão interlocutória em 24 de fevereiro de 2014 (ID 442310838), concedendo a tutela de urgência para determinar a internação compulsória do Sr.

Luiz Gomes Neto na Clínica Espaço Holos Psiquiatria Integrada, pelo tempo que se fizesse necessário. O processo, após cumprida sua finalidade principal e as diligências posteriores, foi arquivado em 2015, conforme decisão que considerou o exaurimento da prestação jurisdicional quanto ao pedido inicial (ID 442310841). A fase atual do processo foi inaugurada com a sua reativação em 03 de março de 2026 (Mov. 1006804686), em decorrência de petições intercorrentes que demandam nova análise deste juízo.

A primeira, protocolada em 14 de maio de 2024 (ID 444541298), consiste em um pedido de expedição de alvará judicial. A curadora informa a existência de valores decorrentes de precatório depositados em favor do curatelado na conta nº 2301.005.***.***-17-6 da Caixa Econômica Federal e relata que a instituição financeira exige autorização judicial específica para permitir a movimentação dos recursos. Os valores, segundo a requerente, são necessários para custear despesas essenciais e imprescindíveis à subsistência do incapaz, incluindo moradia, saúde, alimentação e, notadamente, um tratamento odontológico de urgência.

A segunda petição, datada de 19 de fevereiro de 2026 (ID 543721450), requer a expedição de uma certidão de objeto e pé ou de ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de comprovar, em outro processo, que este Juízo da 4ª Vara de Sucessões é o responsável pela fiscalização dos atos e da administração dos bens do curatelado. Os autos foram, por conseguinte, conclusos para decisão sobre os pleitos pendentes.

Decido. Compulsando os autos, verifico que a curadora busca esclarecimentos para atender a diligência junto ao Superior Tribunal de Justiça, bem como autorizações judiciais para gerir os interesses do curatelado. Inicialmente, reconheço a prioridade de tramitação em favor do curatelado, LUIZ GOMES NETO, visto que é pessoa idosa e com deficiência, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015.

Com efeito, a documentação constante nestes autos comprova, de modo inequívoco, que a 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador é o juízo responsável pela fiscalização da curatela. Por conseguinte, é legítima a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS para representar o curatelado, conforme termo de curatela constante nos autos. Assim, defiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé atualizada e de ofício ao Superior Tribunal de Justiça, com o fim único de prestar tais informações quanto à competência deste juízo e à legitimidade da curadora.

Ressalto que o presente provimento limita-se ao esclarecimento de competência e legitimidade, não implicando em qualquer deliberação sobre levantamento, bloqueio ou destinação de valores, matéria que deverá ser apreciada pelo juízo competente no processo de origem junto àquela Corte, se for o caso. Registro, por oportuno, que a ação principal encontra-se com trânsito em julgado desde 2007, configurando processo findo.

Novos pedidos que exijam provocação jurisdicional devem seguir o rito da distribuição por dependência, observando as normas de organização judiciária vigente. Dessa forma, após as providências administrativas determinadas, o processo deve ser encerrado e arquivado definitivamente, com a devida baixa no sistema.

Publique-se o teor desta decisão. Confiro a esta sentença força de mandado/alvará/ofício para todos os fins. Salvador/BA, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0010594-17.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS Advogado(s): JOEL NETO FERREIRA (OAB:BA11193), JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA40182) Advogado(s):

DECISÃO (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Trata-se de processo de Substituição de curatela, originalmente ajuizado em meio físico no ano de 2007 e, posteriormente, digitalizado e migrado para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe. A ação foi proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS, que pleiteou a sua nomeação como curadora de LUIZ GOMES NETO, em substituição à curadora anterior, Sra.

Rita de Cássia Gomes Sundstrom. Na petição inicial (ID 442305706), a requerente alegou que a curadora primitiva havia se mudado em caráter permanente para a Suécia, deixando o curatelado sem representação de fato. Sustentou possuir um forte vínculo afetivo com o Sr. Luiz Gomes Neto, sendo sua irmã de criação, e afirmou que outros parentes do interditado não possuíam interesse em assumir o encargo. Requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a nomeação em caráter provisório, e, ao final, em definitivo, para o exercício da curatela.

O processo teve seu curso regular, com a devida intervenção do Ministério Público desde as fases iniciais, conforme se observa nos despachos e pareceres juntados aos autos. Em atendimento à necessidade de apurar a situação fática e a adequação do pedido de substituição, foi designada audiência de instrução. A análise dos autos revela que, em 20 de junho de 2007, foi realizada uma entrevista judicial formalizada em termo de audiência (ID 442310815).

Naquela ocasião, foram ouvidas a requerente, Sra. Maria da Conceição Chagas, e uma testemunha, Sra. Moema Passos Vianna, tia do curatelado. A testemunha confirmou integralmente os fatos narrados na inicial, atestando o forte laço de afinidade entre a requerente e o curatelado, a quem ela cuidava desde a infância, e a ausência de interesse ou condições de outros familiares para assumir a responsabilidade.

A própria requerente, em seu depoimento, reafirmou seu desejo de formalizar o cuidado que já dispensava de fato ao seu irmão de criação, declarando-se ciente da responsabilidade do encargo. A representante do Ministério Público, Dra. Jacqueline Menezes Holanda, presente na audiência, manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando a existência de sólidos vínculos de afetividade e confiança entre a requerente e o curatelado, caracterizando uma relação de parentalidade socioafetiva que justificava a nomeação, com fundamento no artigo 1.775, parágrafo 3º, do Código Civil (ID 442310815).

Com efeito, na mesma data, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para nomear MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS como curadora de LUIZ GOMES NETO, sendo o respectivo termo de curatela lavrado em 26 de julho de 2007 (ID 442310818). Anos mais tarde, em 2014, o processo foi movimentado por um pedido de medida protetiva de internação compulsória, formulado pela curadora (ID 442310833). A petição fundamentou-se na alegação de que o curatelado, portador de esquizofrenia, havia se tornado dependente químico de cocaína, maconha e crack, recusando-se a seguir o tratamento psiquiátrico, tornando-se agressivo e colocando em risco a si e a terceiros.

A urgência da medida foi justificada pela proximidade do carnaval, período em que o curatelado, residindo no circuito da festa, estaria em situação de maior vulnerabilidade. A fase processual, portanto, incluiu a análise de uma situação de crise que exigia intervenção judicial para proteção da saúde do interditado. Não houve uma perícia judicial formalmente designada, mas o pedido foi instruído com um relatório médico particular (ID 442310835), subscrito pelo Dr.

Luiz Fernando Silva, que atestou o diagnóstico de Esquizofrenia (CID F20.8), a interrupção da medicação, o comportamento de risco e recomendou a internação involuntária para desintoxicação e reorganização do tratamento. Assim, com base nesse laudo e na gravidade da situação exposta, foi proferida decisão interlocutória em 24 de fevereiro de 2014 (ID 442310838), concedendo a tutela de urgência para determinar a internação compulsória do Sr.

Luiz Gomes Neto na Clínica Espaço Holos Psiquiatria Integrada, pelo tempo que se fizesse necessário. O processo, após cumprida sua finalidade principal e as diligências posteriores, foi arquivado em 2015, conforme decisão que considerou o exaurimento da prestação jurisdicional quanto ao pedido inicial (ID 442310841). A fase atual do processo foi inaugurada com a sua reativação em 03 de março de 2026 (Mov. 1006804686), em decorrência de petições intercorrentes que demandam nova análise deste juízo.

A primeira, protocolada em 14 de maio de 2024 (ID 444541298), consiste em um pedido de expedição de alvará judicial. A curadora informa a existência de valores decorrentes de precatório depositados em favor do curatelado na conta nº 2301.005.***.***-17-6 da Caixa Econômica Federal e relata que a instituição financeira exige autorização judicial específica para permitir a movimentação dos recursos. Os valores, segundo a requerente, são necessários para custear despesas essenciais e imprescindíveis à subsistência do incapaz, incluindo moradia, saúde, alimentação e, notadamente, um tratamento odontológico de urgência.

A segunda petição, datada de 19 de fevereiro de 2026 (ID 543721450), requer a expedição de uma certidão de objeto e pé ou de ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de comprovar, em outro processo, que este Juízo da 4ª Vara de Sucessões é o responsável pela fiscalização dos atos e da administração dos bens do curatelado. Os autos foram, por conseguinte, conclusos para decisão sobre os pleitos pendentes.

Decido. Compulsando os autos, verifico que a curadora busca esclarecimentos para atender a diligência junto ao Superior Tribunal de Justiça, bem como autorizações judiciais para gerir os interesses do curatelado. Inicialmente, reconheço a prioridade de tramitação em favor do curatelado, LUIZ GOMES NETO, visto que é pessoa idosa e com deficiência, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015.

Com efeito, a documentação constante nestes autos comprova, de modo inequívoco, que a 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador é o juízo responsável pela fiscalização da curatela. Por conseguinte, é legítima a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS para representar o curatelado, conforme termo de curatela constante nos autos. Assim, defiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé atualizada e de ofício ao Superior Tribunal de Justiça, com o fim único de prestar tais informações quanto à competência deste juízo e à legitimidade da curadora.

Ressalto que o presente provimento limita-se ao esclarecimento de competência e legitimidade, não implicando em qualquer deliberação sobre levantamento, bloqueio ou destinação de valores, matéria que deverá ser apreciada pelo juízo competente no processo de origem junto àquela Corte, se for o caso. Registro, por oportuno, que a ação principal encontra-se com trânsito em julgado desde 2007, configurando processo findo.

Novos pedidos que exijam provocação jurisdicional devem seguir o rito da distribuição por dependência, observando as normas de organização judiciária vigente. Dessa forma, após as providências administrativas determinadas, o processo deve ser encerrado e arquivado definitivamente, com a devida baixa no sistema.

Publique-se o teor desta decisão. Confiro a esta sentença força de mandado/alvará/ofício para todos os fins. Salvador/BA, data da assinatura digital.