Intimação
D- Órgão
- 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- INSTITUTO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL DA BAHIA, MANOEL OLIVEIRA MURICY, CONCEICAO AUGUSTA GALVAO REIS
- Advogado
- MANOEL OLIVEIRA MURICY (OAB 4149/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0148801-69.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: Instituto do Patrimonio Artistico e Cultural da Bahia Ipac Advogado(s): SONIA MARIA DA SILVA FRANCA registrado(a) civilmente como SONIA MARIA DA SILVA FRANCA (OAB:BA4540), LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS registrado(a) civilmente como LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS (OAB:BA7333) INTERESSADO: CONCEICAO AUGUSTA GALVAO REIS Advogado(s): MANOEL OLIVEIRA MURICY (OAB:BA4149)
SENTENÇA
Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença oriunda de Ação Ordinária de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança, ajuizada pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA - IPAC em face de CONCEIÇÃO AUGUSTA GALVÃO REIS, distribuída originalmente em 23/05/2002 (ID 133039536). A pretensão inaugural (ID 133039537) fundou-se no inadimplemento de Instrumento de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público, referente ao imóvel situado na Rua João de Deus, nº 32, Pelourinho, destinado à atividade de restaurante.
Devidamente citada (ID 133039542), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, sobrevindo a decretação de sua revelia. No curso da demanda, a ré compareceu aos autos para informar a entrega das chaves e a desocupação do imóvel (ID 133039547 e ID 133039548), insurgindo-se, todavia, contra os valores de consumo de água e a planilha de débito (ID 133039551). Sobreveio sentença meritória (ID 133039555), prolatada em 12/09/2006, que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e condenar a ré ao pagamento do débito estampado na planilha de ID 133039539, acrescido de correção monetária e juros.
Com o trânsito em julgado certificado (ID 133039558), iniciou-se a fase executiva em 2007 (ID 133039759). O mandado de intimação para pagamento, penhora e avaliação (ID 133039764), todavia, restou infrutífero, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 133039765), que noticiou a impossibilidade de localização da executada. Em 2012, o exequente peticionou (ID 133039768) informando notícias informais acerca do falecimento da ré, requerendo a intimação do patrono desta para esclarecimentos, o que foi deferido e reiterado por diversas vezes.