0157504-18.2004.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0157504-18.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AURELINA CARVALHO DE SOUZA e outros (5) Advogado(s): MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578-A), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990-A), ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA (OAB:BA8342-A), MARCOS BARROS RODRIGUES (OAB:BA30957-A), ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907-A), MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776-A) APELADO: MARIA ANGELICA PEREIRA CAVALHEIRO e outros (5) Advogado(s): ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907-A), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776-A), ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA (OAB:BA8342-A), MARCOS BARROS RODRIGUES (OAB:BA30957-A), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578-A), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (-A) III L

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0157504-18.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AURELINA CARVALHO DE SOUZA e outros (5) Advogado(s): MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578-A), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990-A), ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA (OAB:BA8342-A), MARCOS BARROS RODRIGUES (OAB:BA30957-A), ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907-A), MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776-A) APELADO: MARIA ANGELICA PEREIRA CAVALHEIRO e outros (5) Advogado(s): ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907-A), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776-A), ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA (OAB:BA8342-A), MARCOS BARROS RODRIGUES (OAB:BA30957-A), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578-A), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (-A)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0157504-18.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA ANGELICA PEREIRA CAVALHEIRO Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO , MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE RÉU: JORGE LEOCADIO DE MORAES BARRETO e outros (6) Advogado(s) do reclamado: PATRICK RIBEIRO ALCANTARA TEIXEIRA, MARIA CLARICE MACHADO LIMA, ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA, MARCOS BARROS RODRIGUES, SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA

SENTENÇA

Vistos, etc. IVANISE PINTO VARELA, já qualificada nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da Sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe, correspondente a ação ordinária em que litiga com o ESTADO DA BAHIA e outros. Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos.

O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0157504-18.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA ANGELICA PEREIRA CAVALHEIRO Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO , MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE RÉU: JORGE LEOCADIO DE MORAES BARRETO e outros (6) Advogado(s) do reclamado: PATRICK RIBEIRO ALCANTARA TEIXEIRA, MARIA CLARICE MACHADO LIMA, ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA, MARCOS BARROS RODRIGUES, SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA

SENTENÇA

Vistos, etc. IVANISE PINTO VARELA, já qualificada nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da Sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe, correspondente a ação ordinária em que litiga com o ESTADO DA BAHIA e outros. Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos.

O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes.