0301292-32.2014.8.05.0004

Publicação

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, JOSEVALDO BATISTA DOS SANTOS, MARINALVA BATISTA DOS SANTOS, JOSE MARCOS REIS DO CARMO, LARA ROCHA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARA ROCHA DE OLIVEIRA, ADRIANA VIANA DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA VIANA DA FONSECA

Advogados

LARA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 38956/BA), ADRIANA VIANA DA FONSECA (OAB 37987/BA), JOSE MARCOS REIS DO CARMO (OAB 13370/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, JOSEVALDO BATISTA DOS SANTOS, MARINALVA BATISTA DOS SANTOS, JOSE MARCOS REIS DO CARMO, ADRIANA VIANA DA FONSECA, LARA ROCHA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARA ROCHA DE OLIVEIRA

Advogados

LARA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 38956/BA), ADRIANA VIANA DA FONSECA (OAB 37987/BA), JOSE MARCOS REIS DO CARMO (OAB 13370/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

JOSEVALDO BATISTA DOS SANTOS, MARINALVA BATISTA DOS SANTOS

Advogados

LARA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 38956/BA), ADRIANA VIANA DA FONSECA (OAB 37987/BA), JOSE MARCOS REIS DO CARMO (OAB 13370/BA)

Procedência

Documento

Documento

Requereu a antecipação da tutela, nomeando-a como curadora do curatelando, e, no mérito, a procedência do pedido formulado na exordial, nomeando-a como curadora definitiva do curatelando. Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais relatórios médicos. Em Decisão de ID 297572648, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, bem como, nomeou a requerente como curadora provisória do requerido e, designou audiência de entrevista.

Audiência de entrevista de ID 297572683. Expedido ofício ao CAPS (ID 297574166), para fins de realização de perícia, com juntada de laudo pericial ao ID 297574543. Em Parecer de ID 297575431, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento procedente da ação. Ao ID 297575875, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de curadoria especial, contestou por negativa geral o vertente feito.

Requereu a juntada de documentos pela autora. Petição de ID 372060690, a requerente informa a juntada dos documentos solicitados e, ao ID 43978388, o ministério Público reedita o parecer anterior.

É o relatório.

DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pela parte autora, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas. Assim, considerando a revelia da parte ré, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

A ação de curatela tem como objetivo proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, encontrando previsão legal legal nos artigos 747 e seguintes de Código de Processo Civil. A requerente demonstrou sua legitimidade para requerer a curatela, em conformidade com o art. 747 do CPC. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais.

No mérito, a ação é procedente. Conferindo maior densidade ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) modificou profundamente o regime das incapacidades. Seu propósito foi preservar os direitos e a autonomia da pessoa com deficiência, reconhecendo-a como sujeito de direitos dos mais variados espectros (político, social, familiar, sexual, etc).

Daí porque seu art. 6º afirma que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". A partir de então, a única hipótese de incapacidade absoluta contemplada no ordenamento é a dos menores de 16 anos (art. 3º do CC/02). De acordo com o art. 1767 do CC/02, "Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", ensejando incapacidade apenas relativa (art. 4º, inciso III, CC/02). Como agora a deficiência resulta em incapacidade apenas relativa e não retira a ampla gama de direitos da pessoa, ao decretar a interdição o juiz deve "fixar os limites da curatela", observando "as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências" (art. 755, I e II, CPC/15).

Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar as provas dos autos. O laudo de exame pericial (ID 297574543) foi conclusivo, atestando que o curatelando é portador de retardo mental profundo (CID. F73), sendo totalmente dependente de auxilio de terceiros para a prática dos atos da vida cível. Em audiência de entrevista (ID 297572683), este Juízo pode perceber alguns aspectos relacionados à vida, negócios, bens, vontades e laços familiares da requerida, a teor do que dispõe o art. 751 do CPC/15.

Assim, está demonstrado que a requerida possui uma deficiência que a impede de exprimir validamente sua vontade. Sendo a incapacidade apenas relativa, e diante das particularidades de sua condição, a curatela ficará restrita aos “atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (art. 85 da lei nº 13.146/2015). Sem prejuízo, observo que os interesses da pessoa com deficiência serão preservados na medida em que, dentre outros, estão sujeitos à autorização judicial os atos de "I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos" (art. 1748 c/c 1774 do CC/02). Cabe ressaltar que a requerente, comprovou, também, possuir sanidade física e mental para desempenhar a curatela (ID 297575079).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, consequentemente, nomeio a requerente, Sra. Marinalva Batista dos Santos, curador(a) de Sr. JOSEVALDO BATISTA DOS SANTOS, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo representá-lo(a) em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exceto para alienação de bens imóveis e tomada de empréstimo em seu nome, o qual requer autorização judicial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, devendo a curadora comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso.

Ressalto, ainda, que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15). Outrossim, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem assim publique-se edital pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo em conformidade com o art. 755, §3º, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas diligências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente