0302321-20.2014.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0302321-20.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REPRESENTADO: TIFFANI PASSOS SANTANA Advogado(s): LAIZE DA SILVA PRAXEDES (OAB:BA32681), VANESCA GUIMARAES SOUZA (OAB:BA75203) REPRESENTADO: JORGE FERREIRA SANTANA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alimentos em que figuram as partes acima nominadas, qualificadas no fólio. Certidão de nascimento (id 309680755). Concedida a gratuidade judiciária e fixados alimentos provisórios (id 309680966). Réu não foi encontrado (id 309680990). Determinada a intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado do réu (id 309680994). A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da autora e a busca de endereço em sistemas conveniados (id 309681416).

Determinada a realização de pesquisas no Infojud e Siel (id 309681420). Realizada pesquisa Infojud (id 309681425). Autora regulariza sua representação processual (id 429262341). Procuração (id 429262342). Parte ré citada (id 522323354). Parte autora informa a realização de acordo com estipulação de pagamento de débito vencido e exoneração de alimentos a partir da homologação (id 549644616 e id 549644618).

É o relato do necessário. *** "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado" (CF/88, art. 226). Os documentos adunados noticiam que a acionante, nascida em 2005 (id 309680755), é filha do acionado. O(s) credor(es), acionante(s), atingiu a maioridade. Constato a cessação do Poder Familiar. Da análise dos autos, depreende-se que o acordo em questão preenche os requisitos legais (CC, art. 1.694).

Destarte, homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a integrar este dispositivo, como se estivesse aqui transcrito, observando-se as condições estabelecidas no supracitado instrumento, e resolvo o mérito do processo, com fulcro no nciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas, pelo réu. Defiro a gratuidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0302321-20.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REPRESENTADO: TIFFANI PASSOS SANTANA Advogado(s): LAIZE DA SILVA PRAXEDES (OAB:BA32681), VANESCA GUIMARAES SOUZA (OAB:BA75203) REPRESENTADO: JORGE FERREIRA SANTANA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alimentos em que figuram as partes acima nominadas, qualificadas no fólio. Certidão de nascimento (id 309680755). Concedida a gratuidade judiciária e fixados alimentos provisórios (id 309680966). Réu não foi encontrado (id 309680990). Determinada a intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado do réu (id 309680994). A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da autora e a busca de endereço em sistemas conveniados (id 309681416).

Determinada a realização de pesquisas no Infojud e Siel (id 309681420). Realizada pesquisa Infojud (id 309681425). Autora regulariza sua representação processual (id 429262341). Procuração (id 429262342). Parte ré citada (id 522323354). Parte autora informa a realização de acordo com estipulação de pagamento de débito vencido e exoneração de alimentos a partir da homologação (id 549644616 e id 549644618).

É o relato do necessário. *** "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado" (CF/88, art. 226). Os documentos adunados noticiam que a acionante, nascida em 2005 (id 309680755), é filha do acionado. O(s) credor(es), acionante(s), atingiu a maioridade. Constato a cessação do Poder Familiar. Da análise dos autos, depreende-se que o acordo em questão preenche os requisitos legais (CC, art. 1.694).

Destarte, homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a integrar este dispositivo, como se estivesse aqui transcrito, observando-se as condições estabelecidas no supracitado instrumento, e resolvo o mérito do processo, com fulcro no nciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas, pelo réu. Defiro a gratuidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0302321-20.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REPRESENTADO: TIFFANI PASSOS SANTANA Advogado(s): LAIZE DA SILVA PRAXEDES (OAB:BA32681), VANESCA GUIMARAES SOUZA (OAB:BA75203) REPRESENTADO: JORGE FERREIRA SANTANA Advogado(s):

DESPACHO

Considerando a manifestação da parte autora e visando à celeridade processual, determino a realização de nova tentativa de citação e/ou intimação pessoal do réu, Jorge Ferreira Santana, por meio do número de telefone informado na petição (WhatsApp: 11 96663-6016), os termos do art. 246, V do CPC. Caso reste infrutífera a tentativa de citação/intimação por meio telefônico, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito.

Após, voltem-me os autos conclusos. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito