Intimação
D- Órgão
- 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
- Classe
- IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
- Destinatários
- BRUNO DE ALMEIDA MAIA, ESTADO DA BAHIA, ALESSANDRA CARRILHO ROSA DA COSTA, RIGNO CORREIA DA SILVA JUNIOR, ADRIANA MATOS DE MENEZES, ISABELLA BRANDAO BARRETO BAPTISTA, JUSSARA GOMES RIBEIRO AMERICANO DA COSTA, KARLA PEREIRA LIMA MESQUITA, LAIR COHIM RIBEIRO NOGUEIRA, PALOMA QUINTELLA DE CERQUEIRA, RONALDO LUCIO AMERICANO DA COSTA, LEONARDO CARVALHO ROCHA
- Advogados
- BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), LEONARDO CARVALHO ROCHA (OAB 32097/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA n. 0309921-72.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPUGNANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): IMPUGNADO: ADRIANA MATOS DE MENEZES e outros (8) Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), LEONARDO CARVALHO ROCHA (OAB:BA32097)
SENTENÇA
I
RELATÓRIO
A parte impugnante, acima identificada, parte ré nos autos originários, maneja o presente INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, incidente nos autos nº 0039058-12.2011.8.05.0001 em face da parte impugnada, parte autora nos autos originários, também acima identificada. A parte impugnante alega que nos autos da ação principal acima indicada foi concedida a gratuidade de justiça para a parte impugnada.
No entanto, ela argumenta que a parte impugnada tem condições econômicas de suportar as despesas processuais. Diante disso, requer que a justiça gratuita seja revogada.
É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Considerando a edição do novo Código de Processo Civil em 2015, no qual estabeleceu um novo regime para processamento e apreciação de incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita, claramente tornou prejudicado o presente incidente processual que colide com o alegado regime. Logo, a parte impugnante, caso ainda tenha interesse nesta questão processual, deve promover a impugnação nos moldes do novo regime, no caso, no bojo dos autos principais.
III
DISPOSITIVO
Ante o exposto, não conheço do incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas. Registrado eletronicamente.