0321940-13.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 0321940-13.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s): CRISTIANE MIRANDA DA SILVEIRA (OAB:BA11516), NUNO BRITO RIBEIRO (OAB:BA28861) REQUERIDO: TELES & BOAVENTURA LTDA - ME Advogado(s): ALEXANDRE SIMOES SILVA (OAB:BA32951), CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (OAB:BA7306)

DESPACHO

Ante o julgamento do conflito de competência e retorno dos autos a este Juízo, considerando que se trata de feito antigo e migrado ao PJE, intime-se a autora para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo as diligências pertinentes para o prosseguimento do feito, com indicação objetiva de eventuais requerimentos pendentes. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR

DECISÃO 0321940-13.2012.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Grafico Empreendimentos Ltda. Advogado: Cristiane Miranda Da Silveira (OAB:BA11516) Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Requerido: Teles & Boaventura Ltda - Me Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951) Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) n. 0321940-13.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA.

REQUERIDO: TELES & BOAVENTURA LTDA - ME

DECISÃO

GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. ajuizou a presente ação contra TELES & BOAVENTURA LTDA - ME, tendo sido proferida decisão declinatória ao ID. 382381049, aduzindo o Juízo declinante encontrar-se o referido assunto elencado no Rol constante da Resolução 01/2018, alterada pela Resolução

22. Analisado,

DECIDO: Com a máxima vênia ao Douto Juízo declinante merecedor das mais elevadas reverências, entendo que a decisão que declinou a competência para este Juízo Especializado não está correta, haja vista que a sua causa de pedir não está inserta em nenhuma das competências relacionadas no art. 1º da Resolução nº 01 de 24/01/2018, alterada pela Resolução 22 do mesmo ano, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que assim prevê: “Art. 1º.

As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações em matérias empresariais abaixo elencadas:

I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes;

II- homologação de plano de recuperação extrajudicial;

III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de saciedade empresária;

IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária;

V- registro do comercio e propriedade industrial;

VI- incorporação de créditos da massa falida;

VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;

IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;

X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução especifica de clausula compromissória,; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as conseqüentes impugnações;

XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral;

XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência;

XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada;

XV - as causas relativas a direito marítimo;

XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia. Com efeito, a alusão à utilização do crédito objeto da lide para atividade mercantil somente traduz a exclusão do ordenamento consumerista ao caso, jamais tendo interseção com a relação empresarial (societária ou tendo por objeto a discussão de representação comercial ou franquia) apta a atrair a competência a esta especializada.

Assim, elencar a natureza empresarial da atividade da ação somente faz com que a análise do mérito seja feita no âmbito Cível, sem o aparato de defesa do consumidor. Ademais, entender o contrário faria com que todas as ações entre empresas fossem de competência das Varas empresariais, o que, por óbvio, não é crível. Por fim, apesar de possuir o Juízo Suscitado competência Consumerista, tem-se que a resolução 15/2015, a qual estabeleceu a especialização, igualmente prorrogou a competência residual, ou seja, para análise dos feitos que já pertencessem ao acervo antes da data de sua publicação, exatamente o caso dos autos.

Ante o exposto, por entender não ser competente para apreciar o feito, pelas razões já explanadas, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 953, I, do CPC e, por conseguinte, suspendo o curso do presente feito até o pronunciamento final ou liminar da Instância Superior. Expeçam-se cópias, através de ofício, ao eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de agosto de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular