0336507-49.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0336507-49.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPUGNANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): IMPUGNADO: LEONARDO QUINTEIRO VASCONCELOS Advogado(s): MANOEL GUIMARAES NUNES (OAB:BA16364)

SENTENÇA

A parte autora aduz que foi atribuído na Ação nº 0315098-17.2012.8.05.0001 o valor de R$100,00 (cem reais). Afirma que esse montante não corresponde ao efetivo proveito econômico a ser auferido. No entanto, sustenta que esse montante não reflete o real proveito econômico da demanda, uma vez que o objeto da lide é a anulação do parecer do Tribunal de Contas do Município, cujo valor estimado supera aquele inicialmente atribuído, sendo o montante devido de R$ 28.910,00 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais).

Pelo exposto, requer a retificação do valor da causa para que reflita o real benefício econômico que a autora pretende obter. (ID 183929963)

É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a parte autora ajuizou a presente ação em 13.3.2021 visando correção do valor da causa da ação ordinária nº 0315098-17.2012.8.05.0001. Observa-se que a ação principal foi julgada. Dessa forma, é evidente que, com o julgamento definitivo do processo principal, restou configurada a perda superveniente do objeto desta ação. Não há mais interesse jurídico que justifique o prosseguimento da presente demanda, uma vez que o objeto litigioso foi exaurido.

II

DISPOSITIVO

Pelo exposto, diante da perda do objeto, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários. Registrado eletronicamente.