Processo judicial

0341985-28.2018.8.05.0001

Tribunal de Justiça - Bahia

TJBA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(8)

E. D. S.
A. P. D. A. D. T.
Polo ativo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo ativo
N. M. D. J. R. D. R.
Polo ativo
A. J. R. N.
Polo passivo
J. L. D. S. M. D. S.
Polo passivo
O. S. D. R.
Polo passivo
P. S. M. D. J.
Polo passivo

Advogados / Representantes(4)

PAULO SERGIO MENESES DE JESUS
OAB/BA 30811
ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO
OAB/BA 14571
JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS
OAB/BA 40702
ELIEZER DOS SANTOS
OAB/BA 39776

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 10
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

cpf

899.***.***-72

0

2026

6 eventos

Setembro 20263 eventos

25 set 202600:00 · há 10 dias
Intimação
D
Órgão
1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, E. D. S., N. M. D. J. R. D. R., O. S. D. R., A. J. R. N., J. L. D. S. M. D. S., P. S. M. D. J., A. P. D. A. D. T.
Advogados
ELIEZER DOS SANTOS (OAB 39776/BA), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB 30811/BA), ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 582462169 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.
Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26092515163807000000553246562 Salvador/BA, 25 de setembro de 2026.
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21 set 202600:00 · há 14 dias
Intimação
D
3 set 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Agosto 20261 evento

28 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Junho 20261 evento

25 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Abril 20261 evento

27 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

2025

4 eventos

Dezembro 20251 evento

9 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Documentos(10)

Órgão: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatários: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, E. D. S., N. M. D. J. R. D. R., O. S. D. R., A. J. R. N., J. L. D. S. M. D. S., P. S. M. D. J., A. P. D. A. D. T.
Advogados: ELIEZER DOS SANTOS (OAB 39776/BA), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB 30811/BA), ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 581487879 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26092121462898500000552389084 Salvador/BA, 21 de setembro de 2026.

Órgão: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatários: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, E. D. S., N. M. D. J. R. D. R., O. S. D. R., A. J. R. N., J. L. D. S. M. D. S., P. S. M. D. J., A. P. D. A. D. T.
Advogados: ELIEZER DOS SANTOS (OAB 39776/BA), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB 30811/BA), ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 578436794 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26090312511741900000549677435 Salvador/BA, 3 de setembro de 2026.

Órgão: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatários: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, E. D. S., N. M. D. J. R. D. R., O. S. D. R., A. J. R. N., J. L. D. S. M. D. S., P. S. M. D. J., A. P. D. A. D. T.
Advogados: ELIEZER DOS SANTOS (OAB 39776/BA), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB 30811/BA), ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 576307947 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26082508172475900000547779352 Salvador/BA, 28 de agosto de 2026.

Órgão: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatários: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, E. D. S., N. M. D. J. R. D. R., O. S. D. R., A. J. R. N., J. L. D. S. M. D. S., P. S. M. D. J., A. P. D. A. D. T.
Advogados: ELIEZER DOS SANTOS (OAB 39776/BA), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB 30811/BA), ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 565946578 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26062512384214400000538487484 Salvador/BA, 25 de junho de 2026.

Órgão: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatários: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, E. D. S., N. M. D. J. R. D. R., O. S. D. R., A. J. R. N., J. L. D. S. M. D. S., P. S. M. D. J., A. P. D. A. D. T.
Advogados: ELIEZER DOS SANTOS (OAB 39776/BA), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB 30811/BA), ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 550414224 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26032514442850200000524584435 Salvador/BA, 27 de abril de 2026.

Órgão: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatários: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, E. D. S., N. M. D. J. R. D. R., O. S. D. R., A. J. R. N., J. L. D. S. M. D. S., P. S. M. D. J., A. P. D. A. D. T.
Advogados: ELIEZER DOS SANTOS (OAB 39776/BA), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB 30811/BA), ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 534394108 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25120909173658600000510157640 Salvador/BA, 9 de dezembro de 2025.

Junho 20253 eventos

30 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatário
O. S. D. R.
Advogados
PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB 30811/BA), ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB 40702/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 507105686 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.
Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25063015165427700000485751036 Salvador/BA, 30 de junho de 2025.
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12 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
4 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Órgão: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatário: N. M. D. J. R. D. R.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 503836094 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060414475527700000482832143 Salvador/BA, 12 de junho de 2025.

Órgão: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatário: N. M. D. J. R. D. R.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 503836094 Processo N° : 0341985-28.2018.8.05.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), PAULO SERGIO MENESES DE JESUS (OAB:BA30811), JULIANA LARANJEIRA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA40702) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060414475527700000482832143 Salvador/BA, 4 de junho de 2025.