0411800-25.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0411800-25.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: ITAMAR RAMOS DOMINGUES Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870)

SENTENÇA

Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da execução de título judicial promovida por ITAMAR RAMOS DOMINGUES, JOILTON SALES FERNANDES, AURELINO SALES LIMA, JUSTINO DA SILVA, DONATO DE JESUS BARBOSA, JOSUÉ OLIVEIRA SOUZA, ARNALFO BISPO DOS SANTOS e WILSON LEMOS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos da Ação Ordinária principal tombada sob o nº 0090269-05.2002.8.05.0001 (ID 138351809).

Em sua petição inicial de embargos (ID 138351809), o Estado da Bahia suscitou, preliminarmente, a inépcia da execução e a nulidade do procedimento executivo por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito e carência de liquidez do título, nos termos do regramento processual aplicável. No mérito, alegou excesso de execução, sustentando que os exequentes apresentaram memória de cálculo que perfazia a quantia global de R$ 509.297,68 (sendo R$ 462.997,92 a título de parcelas principais e R$ 46.299,76 de verba honorária).

Defendeu a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, indicando que o débito principal correto somava a importância de , posicionada em agosto de 2012, resultando em um excesso de . Outrossim, requereu a total exclusão da verba honorária sucumbencial da conta exequenda, asseverando que o acórdão exequendo determinou expressamente a distribuição recíproca e proporcional com compensação dos ônus sucumbenciais, bem como a isenção de custas pelo ente público.