Intimação
D- Órgão
- VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- ALAN SAMPAIO CAMPOS, BANCO BRADESCO SA, PEDRO MANOEL DE CARVALHO BACELAR, IGOR AMADO VELOSO, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLA BISPO MENDES, CARLA BISPO MENDES - ME
- Advogados
- ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB 37491/BA), PEDRO MANOEL DE CARVALHO BACELAR (OAB 10611/BA), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), IGOR AMADO VELOSO (OAB 29272/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500288-93.2016.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: CARLA BISPO MENDES - ME e outros Advogado(s): PEDRO MANOEL DE CARVALHO BACELAR (OAB:BA10611)
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, exequente na ação de execução de título extrajudicial em face de Carla Bispo Mendes ME e outro, requerendo a penhora de imóvel localizado na Avenida Luiz Eduardo Magalhães, nº 3.163, avaliado em R$ 250.000,00, pertencente aos executados, nos termos do Auto de Penhora já juntado aos autos (ID 17618300). A executada, devidamente citada, declarou que não abriria mão do bem sem ordem expressa do juízo.
O pedido encontra respaldo no artigo 845, §1º, do CPC, que prevê a necessidade de constrição judicial para garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, a averbação da penhora no registro imobiliário é medida destinada a dar publicidade a terceiros, garantindo que o bem não seja alienado de boa-fé. No caso em análise, o imóvel indicado é bem indivisível, de modo que eventual coproprietário não executado terá preferência na arrematação na forma prevista no art. 843, §1º, do CPC, resguardando-se o direito de igualdade de condições.
Diante do exposto, defiro o pedido de penhora do imóvel situado na Avenida Luiz Eduardo Magalhães, nº 3.163, avaliado em (duzentos e cinquenta mil reais), determinando que seja expedida Certidão para averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis competente, garantindo a publicidade necessária a terceiros e a eficácia da constrição. Após a averbação, voltem conclusos os autos para prosseguimento dos atos executórios, nos termos da legislação aplicável.