0500333-32.2018.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0500333-32.2018.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: EDILENE PAULO DA COSTA Advogado(s): REPRESENTADO: CLAUDIO CARNEIRO DA SILVA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc

Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar ciência da sentença proferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0500333-32.2018.8.05.0006 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Amargosa Representado: Edilene Paulo Da Costa Representado: Claudio Carneiro Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0500333-32.2018.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: EDILENE PAULO DA COSTA Advogado(s): REPRESENTADO: CLAUDIO CARNEIRO DA SILVA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação de Alimentos proposta por A.C.S. e K.C.S., devidamente representados, em face de CLAUDIO CARNEIRO DA SILVA. A parte autora, após ser devidamente intimada (ID 461468412), não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme consta nos autos. Parecer do Ministério opinando pela extinção do feito ao ID 461468412. É o necessário a relatar.

Decido. Fundamentação A ausência da parte autora à audiência de conciliação, em desacordo com a intimação recebida, implica a aplicação do art. 7º da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), que estabelece que o não comparecimento do autor na audiência resulta na extinção do pedido. O intuito da audiência de conciliação é a promoção do diálogo e a possibilidade de um acordo entre as partes, visando a solução amigável do litígio.

O não comparecimento da parte autora demonstra a desinteresse pelo prosseguimento da demanda, o que justifica o arquivamento do pedido. Ainda, conforme dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito é adequada quando o autor não comparece à audiência e não apresenta justificativa válida. Portanto, considerando a ausência injustificada da parte autora e o posicionamento do Ministério Público, que se manifestou pelo julgamento do feito sem resolução do mérito, entendo que o presente caso se encaixa nas hipóteses legais que autorizam a extinção da ação.

Dispositivo

Diante do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, porém suspensas em virtude da justiça gratuita a ela deferida. Arquive-se após certificar o trânsito em julgado.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta