Sentença
Decisão- Órgão
- VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- OI MOVEL S.A., FLAVIA NEVES NOU DE BRITO, NATALIA VIDAL DE SANTANA, RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES, SIMONE GRILLO BACELAR
- Advogados
- NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES (OAB 12111/BA), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA)
Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Amélia Rodrigues Jurisdição Plena
PROCESSO Nº: 0500355-58.2016.8.05.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: SIMONE GRILLO BACELAR REU: OI MOVEL S.A.
DECISÃO
Vistos, etc. É cediço que o Grupo OI requereu recuperação judicial em 20 de junho de 2016, cujo processamento foi deferido em 29 de junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001). Consoante entendimento firmado pelo STJ em conflito de competência relacionado ao tema "Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor". (CC 90.160/RJ, DJ de 05.06.2009) Em outras palavras, qualquer pedido acerca dos bens da empresa em recuperação judicial, inclusive, aqueles necessários ao desenvolvimento da atividade definida no contrato social, deverá ser apreciado pelo Juízo da Recuperação Judicial, uma vez o exame acerca da essencialidade ou não de determinado bem ao funcionamento da empresa deverá ser feito por aquele Juízo, que reúne informações mais precisas sobre a real situação dos bens da recuperanda.
Desta forma, não dispõe este Juízo de competência para a prática de atos de constrição patrimonial destinados ao cumprimento do julgado, subsistindo competência apenas até a apuração do crédito, conforme explicitado no Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO
51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Na hipótese, verifica-se que que o fato gerador do crédito da parte Autora fora constituído após 20.06.2016 (data do pedido de recuperação), motivo pelo qual caracteriza-se como crédito EXTRACONCURSAL, cuja satisfação deve ser buscada por meio da expedição de ofício por este Juízo comunicando a necessidade de pagamento do crédito ao Juízo da Recuperação Judicial, que receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, à Recuperanda para efetuar o depósito judicial.