0501320-04.2016.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0501320-04.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EXEQUENTE: EDNALDO NUNES DE ANDRADE Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) EXECUTADO: EDICLECIA QUEIROZ DAS MERCES Advogado(s): CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES (OAB:BA20115)

DECISÃO

Vistos. Considerando que a ordem legal de penhora prioriza a constrição em dinheiro (art. 835, §1º, do CPC), e visando conferir maior efetividade à execução, com observância ao princípio da celeridade processual, determino, como medida inicial, a realização de consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito, conforme autoriza o art. 854 do Código de Processo Civil.

Caso haja bloqueio total ou parcial, deverá ser promovida, de imediato, a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada a este Juízo. Se, porventura, o valor bloqueado for considerado irrisório, deverá a serventia proceder ao imediato desbloqueio, observando-se como critério os seguintes parâmetros: bloqueios até R$ 10.000,00: mínimo de 5% do valor da dívida; bloqueios entre R$ 10.000,01 e R$ 50.000,00: mínimo de 3%; bloqueios acima de R$ 50.000,00: valor mínimo de R$ 1.000,00.

Com o resultado, intime-se o(s) executado(s) para, querendo, apresentar manifestação quanto à eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou caso rejeitada a impugnação, o valor bloqueado será convertido em penhora, independentemente de nova intimação, passando a fluir, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos ou impugnação, nos termos dos arts. 854, §5º, 525, §11, e 917, §1º, todos do CPC.

Em não havendo oposição ou sendo ela rejeitada, autorize-se o levantamento em favor do exequente. Sendo apresentada impugnação, sem nova conclusão, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Se o resultado da pesquisa no SISBAJUD for parcial ou infrutífero, determino a consulta ao sistema RENAJUD, em nome do(s) executado(s), para aplicação de restrição à transferência de veículos eventualmente localizados, ressalvados aqueles com cláusulas de alienação fiduciária, reserva de domínio ou arrendamento mercantil, por força de sua impenhorabilidade legal.

Autorizo, ainda, pesquisas nos sistemas INFOJUD (últimas três declarações de imposto de renda) e SNIPER, visando a localização de bens ou direitos passíveis de constrição. Havendo retorno positivo do INFOJUD e/ou SNIPER, determino que o acesso aos respectivos documentos seja restrito ao juízo e aos advogados habilitados, em razão do conteúdo sigiloso. Não sendo encontrados bens penhoráveis após todas as diligências, deverá a serventia certificar tal circunstância e, sem necessidade de nova conclusão, determino desde já a suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC.

Esclareço que a eficácia da presente decisão está condicionada à comprovação de recolhimento das custas necessárias às diligências, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, bem como à apresentação da planilha de débito atualizada.

Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento das despesas eventualmente exigidas para o cumprimento da ordem judicial.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SENHOR DO BONFIM/BA, 19 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0501320-04.2016.8.05.0244 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Senhor Do Bonfim Exequente: Ednaldo Nunes De Andrade Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Executado: Ediclecia Queiroz Das Merces Advogado: Caroline Muniz Campos Neves (OAB:BA20115) Terceiro Interessado: Éricles Cauan Mercês Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Família Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Des. Edgar Simões, Senhor do Bonfim-BA, CEP 48.970-000 Telefones: (74) 3541-3714/3715, E-mail: [email protected] Processo: 0501320-04.2016.8.05.0244 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Autor(a): EXEQUENTE: EDNALDO NUNES DE ANDRADE RÉ(u): EXECUTADO: EDICLECIA QUEIROZ DAS MERCES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo.

Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo: Designo o dia 16/08/2024, às 16:00 horas, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 por meio do acesso ao Link https://call.lifesizecloud.com/9234199 (Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo). ;Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalar previamente o referido aplicativo por intermédio do PlayStore/AppStore, viabilizando-se assim, o ingresso na sala de reunião virtual denominada Senhor do Bonfim - 1ª Vara Cível – Conciliação, após acesso ao link https://call.lifesizecloud.com/9234199(Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo).

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, ocasião na qual deverão permanecer aguardando na sala de espera virtual até o momento de serem chamadas ao ato pelo(a) moderador(a), devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto, quando solicitado. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência.

Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado; Fica a parte ré advertida que, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso contrário, se presumirão aceitos pelo(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 334 e 335 do CPC); Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema, em sendo o caso; Qualquer dúvida, manter contato através do telefone (74) 3541-3714/3715/9296, nos dias úteis, das 08h às 18h; Intimem-se.

Cumpra-se. Senhor do Bonfim, 22 de julho de 2024 . (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) Jairlandia Rios Nascimento Técnica Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0501320-04.2016.8.05.0244 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Senhor Do Bonfim Exequente: Ednaldo Nunes De Andrade Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Executado: Ediclecia Queiroz Das Merces Advogado: Caroline Muniz Campos Neves (OAB:BA20115) Terceiro Interessado: Éricles Cauan Mercês Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Família Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Des. Edgar Simões, Senhor do Bonfim-BA, CEP 48.970-000 Telefones: (74) 3541-3714/3715, E-mail: [email protected] Processo: 0501320-04.2016.8.05.0244 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Autor(a): EXEQUENTE: EDNALDO NUNES DE ANDRADE RÉ(u): EXECUTADO: EDICLECIA QUEIROZ DAS MERCES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo.

Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo: Designo o dia 16/08/2024, às 16:00 horas, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 por meio do acesso ao Link https://call.lifesizecloud.com/9234199 (Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo). ;Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalar previamente o referido aplicativo por intermédio do PlayStore/AppStore, viabilizando-se assim, o ingresso na sala de reunião virtual denominada Senhor do Bonfim - 1ª Vara Cível – Conciliação, após acesso ao link https://call.lifesizecloud.com/9234199(Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo).

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, ocasião na qual deverão permanecer aguardando na sala de espera virtual até o momento de serem chamadas ao ato pelo(a) moderador(a), devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto, quando solicitado. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência.

Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado; Fica a parte ré advertida que, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso contrário, se presumirão aceitos pelo(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 334 e 335 do CPC); Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema, em sendo o caso; Qualquer dúvida, manter contato através do telefone (74) 3541-3714/3715/9296, nos dias úteis, das 08h às 18h; Intimem-se.

Cumpra-se. Senhor do Bonfim, 22 de julho de 2024 . (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) Jairlandia Rios Nascimento Técnica Judiciária