0501819-06.2016.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ

SENTENÇA 0501819-06.2016.8.05.0141 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Requerente: Jamile De Oliveira Santos Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Requerido: Diego Silva Da Silva Advogado: Klaus Giacobbo Riffel (OAB:RS75938) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0501819-06.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): MARCIO DO AMARAL RAFFAELE (OAB:BA51620) REQUERIDO: DIEGO SILVA DA SILVA Advogado(s): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB:RS75938)

SENTENÇA

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 436139115. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual passo a analisá-los. Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta a existência de vício de contradição no julgado.

Da análise da decisão guerreada, não vislumbro o vício apontado, razão pela qual não merece reparo dessa ordem. Infere-se que, na verdade, a intenção do embargante é questionar o mérito da decisão, visando a sua reforma. E, sendo assim, deverá aguardar o deslinde do feito, qual seja o exame, pelo 2º grau, dos fundamentos de irresignação a serem eventualmente expostos em Recurso de Apelação. Face ao exposto, conheço e rejeito os embargos opostos, mantendo na íntegra a sentença de ID 436139115.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Jequié (BA), 31 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ

SENTENÇA 0501819-06.2016.8.05.0141 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Requerente: Jamile De Oliveira Santos Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Requerido: Diego Silva Da Silva Advogado: Klaus Giacobbo Riffel (OAB:RS75938) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0501819-06.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): MARCIO DO AMARAL RAFFAELE (OAB:BA51620) REQUERIDO: DIEGO SILVA DA SILVA Advogado(s): KLAUS GIACOBBO RIFFEL registrado(a) civilmente como KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB:RS75938)

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação de divórcio envolvendo as partes epigrafadas (id 296981203). Devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id 428631090), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido (id 435990750). Este é o breve relatório, passo a fundamentar. O art. 485, no seu inc. III, do Código de Processo Civil, preceitua que quando a parte autora não promover os atos para o regular desenvolvimento do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, os autos serão extintos sem resolução do mérito.

Nesse sentido, o § 1º, do mesmo artigo, estipula que a parte autora deverá ser intimada para suprir os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. Passo a decidir. Por todo exposto, mesmo devidamente intimada, parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, bem como não realizou as diligências necessárias para o seu regular prosseguimento, caracterizando claro desinteresse processual por parte da parte autora, não restando outra opção a não ser pela extinção do processo.

Portanto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas remanescentes visto a AJG (id 296981588). Havendo liminar concedida, fica a mesma revogada. Cancele-se eventual audiência designada. Transitado em julgado, arquivem-se.

Intime-se e cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado