0502072-57.2017.8.05.0141

Em decisão liminar (ID Num. 308048681), foi deferido o pedido da autora, permitindo a frequência simultânea das disciplinas, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento. O réu apresentou contestação (ID Num. 308048706), sustentando a autonomia pedagógica e a legitimidade da exigência de pré-requisitos, em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 3/2001, que regula o curso de Enfermagem. Não houve réplica, e as partes não requereram produção de outras provas, o que torna o feito apto para julgamento antecipado.

É o relatório do necessário.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Julgamento Antecipado da Lide Considerando que o feito se encontra devidamente instruído com provas documentais anexadas pelas partes, verifica-se que a questão sub judice envolve matéria exclusivamente de direito e que os fatos controvertidos podem ser elucidados por meio da análise documental. Dessa forma, é desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova documental carreada é suficiente para a formação da convicção deste Juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, que permite o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

II. 2. Preliminares Não há preliminares na contestação.

II. 3. MÉRITO a) Da Autonomia Universitária e a Flexibilização de Pré-Requisitos A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, assegura às instituições de ensino superior o direito de organizar seus currículos e programas. Todavia, essa autonomia não é absoluta e pode ser mitigada quando o cumprimento rigoroso de regras internas resultar em ônus desproporcional ao estudante, especialmente em casos onde a medida pode retardar a conclusão do curso sem motivo pedagógico relevante.

Os tribunais têm flexibilizado a aplicação de pré-requisitos para alunos concluintes, permitindo a matrícula concomitante quando demonstrado que a exigência é desproporcional e prejudicial ao direito do aluno de concluir o curso em tempo hábil. Este entendimento visa equilibrar o direito do aluno ao diploma com as exigências curriculares da instituição, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003426-05.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado (s): HERNANI LOPES DE SA NETO AGRAVADO: THAINARA DA SILVA SANTOS Advogado (s):MARCIO DO AMARAL RAFFAELE *** PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MATRÍCULA ACADÊMICA. CURSO. NUTRIÇÃO. DISCIPLINAS SEQUENCIAIS. HORÁRIO. COMPATIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. SATISFAÇÃO.

DECISÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

I – A probabilidade do direito sustentado pelo requerente, bem como o risco ao resultado útil do processo, são os requisitos indispensáveis para a concessão liminar da tutela de urgência, conforme a regra inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil.

II – Constatada a possibilidade de realização concomitante, no último período previsto para conclusão do curso de nível superior, de disciplinas inicialmente sequenciais, em razão da compatibilidade de horário, bem como a inexistência de prejuízo à formação acadêmica ou ao estabelecimento educacional, cabível é o deferimento da tutela de urgência que autoriza a matrícula nas referidas disciplinas.

III – A presença dos requisitos exigidos para o deferimento da tutela provisória, impõe a confirmação da decisão proferida na primeira instância. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8003426-05.2019.8.05.0000, de Jequié, em que figuram como Agravante FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC e como Agravada THAINARA DA SILVA SANTOS, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, 1º de Outubro de 2019 PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80034260520198050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPENDÊNCIA ENTRE DISCIPLINAS UNIVERSITÁRIAS. EXIGÊNCIA DE TER CURSADO MATÉRIA DEPENDENTE (PRÉ-REQUISITO) PARA EFETIVAR A MATRÍCULA EM DISCIPLINA SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CURSÁ- LAS CONCOMITANTEMENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

1. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Impõe-se a concessão da tutela de urgência, para determinar à agravada a efetivação da matrícula do agravante nas disciplinas indicadas, haja vista a plausibilidade fática de serem cursadas de forma concomitante, apesar da relação de dependência entre as referidas matérias da grade universitária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5091666-39.2021.8.09.0000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021) Assim, estando o aluno na condição de concluinte e inexistindo incompatibilidade de horários entre as disciplinas, descabida a recusa da instituição de ensino superior em aceitar a matrícula e a permanência do estudante cursando, simultaneamente, matérias, ainda que uma seja pré-requisito. b) Da Confirmação da Tutela Provisória A autora comprovou a matrícula nas disciplinas e demonstrou que a exigência de cumprimento prévio de “Emergência” antes de cursar “Supervisionado I” traria impacto negativo ao concluir o curso, uma vez que ambas são compatíveis no mesmo período letivo.

O réu, apesar de sua autonomia acadêmica, não apresentou justificativa pedagógica robusta que desaconselhasse a frequência simultânea das matérias. Assim, a tutela de urgência deferida em caráter liminar se mostra adequada e deve ser confirmada, garantindo à autora o direito de cursar as disciplinas concomitantemente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de Geilsa Lidia Cordeiro e: i) Confirmo a tutela antecipada concedida no ID Num. 308048681, assegurando à autora o direito de cursar concomitantemente as disciplinas “Emergência” e “Supervisionado I” no curso de Enfermagem. ii) Determino que o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda – Rede FTC permita à autora o acesso regular às aulas das referidas disciplinas, sob pena de multa diária conforme fixado na decisão liminar, em caso de descumprimento.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Intime-se. Jequié/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito (Em exercício por força do ato conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

Publicação