0502273-72.2017.8.05.0004

Órgão

3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

ELIZIA ALVES FERNANDES

Advogado

ISAK JOSE DE MACEDO (OAB 21083/BA)

No mesmo prazo supra, deverá a pretensa parte curadora trazer aos autos suas certidões criminais Judiciais (Estadual e Federal) e Policiais (Estadual e Federal). Defiro o pedido de gratuidade da justiça requerida, com fulcro na Lei 1.060/50. Em tempo, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como a necessidade de prova técnica de maior complexidade, nomeio Perito do Juízo, mediante termo de compromisso (Resolução 17/2019 do TJBA), o Dr.

LEONAM VICENTE MOURA DE ARAÚJO (CREMEB 44205, [71] 99117-4455, [email protected]), médico psiquiatra registrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros do TJ-BA, relativo ao PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS do TJ/BA, a ser intimado pela Secretaria acerca da sua nomeação, o qual deverá firmar termo de compromisso, nos termos da Resolução 17/2019 do TJBA e elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, perícia médico-psiquiátrica acerca da parte Interditanda respondendo aos quesitos do Juízo, remetendo-a dentro do prazo.

Fixo os honorários deste Perito Judicial no valor máximo na Resolução 17/2019 do TJBA, ou seja: R$400,00 (quatrocentos reais), em razão da complexidade da matéria, a especialização do profissional nomeado, da necessidade de deslocamento para elaboração da perícia, implicando em peculiaridade regionais próprias deste município, devendo ser pagos conforme procedimento aventado na aludida norma, após a realização da perícia.

Por fim, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como a necessidade de prova técnica de maior complexidade, nomeio Perita do Juízo, mediante termo de compromisso (Resolução 17/2019 do TJBA), a Sra. CRISTIANE TELES FELLONI BORGES (CRESS/BA n. 24782, [75] 98855-5640, [email protected]), assistente social registrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros do TJ-BA, relativo ao PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS do TJ/BA, a ser intimada pela Secretaria acerca da sua nomeação, a qual deverá firmar termo de compromisso, nos termos da Resolução 17/2019 do TJBA e elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, Relatório Social acerca da parte Interditanda informando, além dos dados que entender necessários e pertinentes, as condições de vida da mesma e o seu relacionamento com a pretensa parte curadora, remetendo-o à este Juízo dentro do prazo.

Fixo os honorários desta Perita Judicial no valor máximo na Resolução 17/2019 do TJBA, ou seja: R$400,00 (quatrocentos reais), em razão da complexidade da matéria, a especialização da profissional nomeada, da necessidade de deslocamento para elaboração da perícia, implicando em peculiaridade regionais próprias deste município, devendo ser pagos conforme procedimento aventado na aludida norma, após a realização da perícia.

Com a juntada das perícias, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, abrindo-se vistas ao MP para que se manifeste pelo que entender necessário. Em seguida, voltem-me novamente conclusos para análise. Em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação/citação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

Mero expediente