0502799-67.2016.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502799-67.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES Advogado(s): DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES (OAB:BA43879) REPRESENTADO: LOUIS MOURA BARROS e outros Advogado(s): LUIZ DE JESUS BARROS (OAB:BA15268)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação proposta por

L. C. DE M. M. B., representado por sua genitora, pelas alegações descritas na exordial. No curso do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para informar acerca do interesse no prosseguimento do feito, adotando as medidas processuais cabíveis, sob pena de extinção da demanda. Certificou, o Oficial de Justiça, que não intimou a parte autora, pois esta não foi localizada. O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo sem julgamento de mérito.

Nesse estado, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte Autora para impulsionar o feito, tendo o Oficial de Justiça certificado que não a intimou, em razão da insuficiência de endereço para intimação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. . O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502799-67.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES Advogado(s): DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES (OAB:BA43879) REPRESENTADO: LOUIS MOURA BARROS e outros Advogado(s): LUIZ DE JESUS BARROS (OAB:BA15268)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação proposta por

L. C. DE M. M. B., representado por sua genitora, pelas alegações descritas na exordial. No curso do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para informar acerca do interesse no prosseguimento do feito, adotando as medidas processuais cabíveis, sob pena de extinção da demanda. Certificou, o Oficial de Justiça, que não intimou a parte autora, pois esta não foi localizada. O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo sem julgamento de mérito.

Nesse estado, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte Autora para impulsionar o feito, tendo o Oficial de Justiça certificado que não a intimou, em razão da insuficiência de endereço para intimação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. . O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502799-67.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES Advogado(s): DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES (OAB:BA43879) REPRESENTADO: LOUIS MOURA BARROS e outros Advogado(s): LUIZ DE JESUS BARROS (OAB:BA15268)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação proposta por

L. C. DE M. M. B., representado por sua genitora, pelas alegações descritas na exordial. No curso do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para informar acerca do interesse no prosseguimento do feito, adotando as medidas processuais cabíveis, sob pena de extinção da demanda. Certificou, o Oficial de Justiça, que não intimou a parte autora, pois esta não foi localizada. O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo sem julgamento de mérito.

Nesse estado, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte Autora para impulsionar o feito, tendo o Oficial de Justiça certificado que não a intimou, em razão da insuficiência de endereço para intimação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. . O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502799-67.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES Advogado(s): DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES (OAB:BA43879) REPRESENTADO: LOUIS MOURA BARROS e outros Advogado(s): LUIZ DE JESUS BARROS (OAB:BA15268)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação proposta por

L. C. DE M. M. B., representado por sua genitora, pelas alegações descritas na exordial. No curso do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para informar acerca do interesse no prosseguimento do feito, adotando as medidas processuais cabíveis, sob pena de extinção da demanda. Certificou, o Oficial de Justiça, que não intimou a parte autora, pois esta não foi localizada. O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo sem julgamento de mérito.

Nesse estado, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte Autora para impulsionar o feito, tendo o Oficial de Justiça certificado que não a intimou, em razão da insuficiência de endereço para intimação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. . O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502799-67.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES Advogado(s): DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES (OAB:BA43879) REPRESENTADO: LOUIS MOURA BARROS e outros Advogado(s): LUIZ DE JESUS BARROS (OAB:BA15268)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação proposta por

L. C. DE M. M. B., representado por sua genitora, pelas alegações descritas na exordial. No curso do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para informar acerca do interesse no prosseguimento do feito, adotando as medidas processuais cabíveis, sob pena de extinção da demanda. Certificou, o Oficial de Justiça, que não intimou a parte autora, pois esta não foi localizada. O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo sem julgamento de mérito.

Nesse estado, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte Autora para impulsionar o feito, tendo o Oficial de Justiça certificado que não a intimou, em razão da insuficiência de endereço para intimação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. . O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502799-67.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES Advogado(s): DANIELE CRISTINA CORREIA DE MORAES (OAB:BA43879) REPRESENTADO: LOUIS MOURA BARROS e outros Advogado(s): LUIZ DE JESUS BARROS (OAB:BA15268)

DESPACHO

Vistos etc. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar seu opinativo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta