0502917-49.2016.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502917-49.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REPRESENTADO: DENISON NOBRE ARGOLO Advogado(s): TAYARA DANTAS LIMA MULLER (OAB:BA25979) REPRESENTADO: CARLOS DAVI DOS SANTOS ARGOLO menor absolutamente incapaz representado por sua genitora FLAVIA BRITO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (OAB:BA25215), RAMON PESTANA BASTOS (OAB:BA43577), JANIO FIGUEIREDO DE CASTILHO (OAB:BA42784)

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por REPRESENTADO: DENISON NOBRE ARGOLO em desfavor de REPRESENTADO: CARLOS DAVI DOS SANTOS ARGOLO menor absolutamente incapaz representado por sua genitora FLAVIA BRITO DOS SANTOS e outros, qualificados na petição inicial. A análise dos autos verifica-se que a parte autora foi intimada através dos seu procuradores para apresentar memoriais deixando transcorrer o prazo sem manifestação conforme ID 436857601.

Em parecer de ID 440577573 o Ministério Público requereu a intimação do autor para informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que a ultima movimentação processual da parte autora foi em 19/11/2018 - ID 308527577. Devidamente intimada por meio de seu advogado o autor quedou-se inerte conforme ID 481640178. Determinada nova vista ao MP, requereu a extinção do feito por abandono nos termos do artigo 485, inciso II e III do CPC ( ID 496053390).

É o relato, decido. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, durante o desempenho da função jurisdicional, verifica-se a existência de processos paralisados há mais de cinco anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período de tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º , por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, e honorários em 10% do valor da causa, ficando, entretanto, a exigibilidade da cobrança suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, em razão da concessão da Justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se o Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente