0503472-86.2016.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0503472-86.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: JOSE RICARDO CASTANHEIRA NUNES Advogado(s): KARLA ELIZABETH BONFIM DRUMOND (OAB:BA33332), PAULO ROGERIO TEIXEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como PAULO ROGERIO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB:BA29309) REQUERIDO: JUZINARA MARQUES TEJAS SERPA Advogado(s): MARIA GUADALUPE PEREIRA FIRMO (OAB:BA43559), GRACIELLE RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como GRACIELLE RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA33533), PATRICIA DOS SANTOS (OAB:ES25460), ANTONIA MARIA DOS SANTOS (OAB:BA21387)

DECISÃO

Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movido por JUZINARA MARQUES TEJAS SERPA em face de JOSÉ RICARDO CASTANHEIRA NUNES, no qual a exequente alega o descumprimento parcial dos termos acordados (ID 304918508). O executado apresentou impugnação (ID 447602180), contestando os valores e a forma da execução, alegando excesso e impossibilidade de cumprimento imediato de algumas obrigações. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo homologado judicialmente em 26/11/2018 (ID 304917653) constitui título executivo judicial e deve ser cumprido nos seus exatos termos.

Naquela assentada, restou pactuado que: a) o autor indenizaria a requerida no valor de R$ 25.000,00, em 10 parcelas mensais a partir de 15/02/2019; b) o autor transferiria a posse e propriedade do veículo FIAT DOBLO ATRACTIV 1.4, placa OCV 4211, com documentação regular e IPVA pago até 2018, até a data de 15/12/2018; c) A posse e propriedade do veículo FIAT UNO MILLE FIRE, placa JQJ 0458, permaneceria com a requerida, devendo o autor entregar o respectivo DUT; d) O autor deveria retirar do seu nome/CPF o ônibus Mercedes Benz, placa LBB 5080, no prazo de 60 dias; f) A construção edificada no terreno do autor (Rua Fagundes Varela, 140) seria avaliada judicialmente para posterior partilha em 50% para cada parte.

Pois bem. Diante da controvérsia instaurada, determino o que se segue:

1. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E ILIQUIDEZ DO CÁLCULO APRESENTADO O acordo homologado (item

4) estabelece que o valor da construção seria apurado por avaliação judicial. Observo que a exequente apresentou cálculo (ID 304919113) baseado em avaliação unilateral, o que não supre o comando do título executivo. Assim, por ora, não acolho o montante indicado quanto à edificação por carecer de liquidez. DETERMINO a expedição de mandado de avaliação da construção edificada, devendo o Oficial de Justiça se dirigir ao imóvel localizado na Rua Fagundes Varela, nº 140, Bairro Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas/BA.

O mandado deve determinar expressamente que a avaliação recaia apenas sobre as benfeitorias, devendo o Oficial de Justiça desconsiderar o valor do terreno no cálculo. Após a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

2. DO CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR A planilha de ID 304919113 não discrimina de forma clara os débitos, misturando verbas alimentares com patrimoniais.

Intime-se a exequente para, em 15 dias, apresentar nova planilha de cálculo atualizada, discriminando exclusivamente o débito alimentar, indicando mês a mês o inadimplemento e as despesas escolares.

3. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER - VEÍCULOS E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS O acordo estabeleceu obrigações recíprocas quanto aos veículos. Quanto ao veículo FIAT DOBLO (placa OCV 4211), o executado afirma ter entregue o bem a seu irmão para pagamento de dívidas. Tal fato denota descumprimento do acordo.

Intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente a transferência dos veículos, apresentando os documentos pertinentes, como DUT e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em favor da exequente, por caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, incisos II e III, do CPC), sem prejuízo de outras sanções.

4. DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme ID 476766422 e certidão de ID 492328902, o prazo para distribuição do incidente em apartado decorreu "in albis". Determino o arquivamento do incidente de execução de honorários advocatícios (ID 304917657 e seguintes) nestes autos. A exequente, se assim desejar, deverá ajuizar a ação autônoma correspondente.

Cumpra-se.

Publique-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, 23 de fevereiro de 2026. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS

DECISÃO 0503472-86.2016.8.05.0256 Divórcio Litigioso Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: Jose Ricardo Castanheira Nunes Advogado: Karla Elizabeth Bonfim Drumond (OAB:BA33332) Advogado: Paulo Rogerio Teixeira De Andrade (OAB:BA29309) Requerido: Juzinara Marques Tejas Serpa Advogado: Antonia Maria Dos Santos (OAB:BA21387) Advogado: Maria Guadalupe Pereira Firmo (OAB:BA43559) Advogado: Gracielle Ribeiro Da Silva (OAB:BA33533) Advogado: Patricia Dos Santos (OAB:ES25460) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0503472-86.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: JOSE RICARDO CASTANHEIRA NUNES Advogado(s): KARLA ELIZABETH BONFIM DRUMOND (OAB:BA33332), PAULO ROGERIO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB:BA29309) REQUERIDO: JUZINARA MARQUES TEJAS SERPA Advogado(s): MARIA GUADALUPE PEREIRA FIRMO (OAB:BA43559), GRACIELLE RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA33533), PATRICIA DOS SANTOS (OAB:ES25460), ANTONIA MARIA DOS SANTOS (OAB:BA21387)

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, proposta por JOSE RICARDO CASTANHEIRA NUNES, em face de JUZINARA MARQUES TEJAS SERPA. Após a homologação judicial do acordo entabulado entre as partes em audiência de conciliação (Id. 304917653), a patrona da Requerida, GRACIELE RIBEIRO SOUZA, apresentou pedido de execução de honorários advocatícios contratuais nos próprios autos (Id. 304917657).

Posteriormente, a Requerida apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do Requerente por descumprimento do acordo homologado (Id. 304918508).

É o breve relatório.

DECIDO. Considerando que há dois pedidos executórios distintos - um referente aos honorários advocatícios contratuais e outro relativo ao descumprimento do acordo homologado - e visando evitar tumulto processual, DETERMINO que o processamento do pedido de execução dos honorários advocatícios contratuais seja realizado em autos apartados, mediante distribuição por dependência ao presente feito.

Intime-se a patrona da Requerida, GRACIELE RIBEIRO SOUZA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição do pedido de execução dos honorários advocatícios em autos apartados, instruindo-o com as cópias necessárias, sob pena de arquivamento do pedido. O cumprimento de sentença referente ao descumprimento do acordo homologado prosseguirá nestes autos principais. Após a regular distribuição da execução dos honorários em apartado, intime-se a Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em Id. 447602180.

Diligencie-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas - BA, 04 de dezembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito