0503722-65.2017.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

SENTENÇA 0503722-65.2017.8.05.0004 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Esmeralda Teles De Menezes Advogado: Leandro Carvalho Sanson (OAB:BA52654) Requerido: Iranildes Dos Santos Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 0503722-65.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ESMERALDA TELES DE MENEZES Advogado(s): LEANDRO CARVALHO SANSON (OAB:BA52654) REQUERIDO: IRANILDES DOS SANTOS SILVA Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Responsabilidade Familiar proposta por Esmeralda Teles de Menezes em face de Iranildes dos Santos Silva, ambas qualificadas nos autos, para que a requerida (genitora das então adolescentes Nycole Silva Matos e Larissa Silva Matos) assumisse a guarda de fato de suas filhas. O andamento do feito encontrou diversas dificuldade em virtude da não localização da requerida, apesar das tentativas empreendidas, inclusive expedição de carta precatória.

Nesta oportunidade, verifica-se que Nycole Silva Matos e Larissa Silva Matos já alcançaram a maioridade civil, visto que nascidas respectivamente em 05/10/2003 e 14/02/2005.

É o breve relatório.

Decido. Apesar de, no momento da propositura da presente ação, ter havido interesse processual, forçoso reconhecer que, no curso do processo, houve a perda desse interesse, porquanto as então menores já alcançaram a maioridade e inexistem informações acerca de eventual interdição civil delas. Consoante o art. 493 do Código de Processo Civil, o magistrado deve levar em consideração, no momento de proferir a decisão, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que seja capaz de influir no julgamento da lide.

Assim, em conformidade com o art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por superveniente perda de interesse de processual. Ressalva-se, contudo, que na eventual interposição de apelação desta sentença, este Juízo poderá retratar-se com fundamento no art. 485, §7º, do CPC, especialmente diante da comunicação de eventual incapacidade civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, em seguida, arquive-se. Sentença registrada.

Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024)