0503855-44.2016.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0503855-44.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: DEJANIRA DOS SANTOS VASCONCELOS Advogado(s): SAULO JOSE BORGES DUARTE (OAB:BA11774), YASMIN MALHADO DUARTE (OAB:BA51239) REQUERIDO: JANECLEIDE VASCONCELOS DE SOUZA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. NOMEIO o(a) perito(a) Leonam Vicente Moura de Araujo (CRM-BA: 44205), cadastrado(a) no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar o exame pericial necessário ao prosseguimento do feito. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), com esteio no Anexo I, da Resolução 17/2019 do TJBA, considerando a necessidade de deslocamento intermunicipal para realização do exame.

Oficie-se ao(à) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o Juízo se aceita o encargo, advertindo-se acerca da observância das disposições da aludida Resolução, notadamente o quanto estabelecido em seu art. 6º. Em caso de aceite, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se o(a) perito(a) informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, data e horário para realização do exame, dentro de 30 (trinta) dias, contados do termo de aceite, intimando-se, ainda, as partes para ciência.

Ressalto que o perito deverá comunicar previamente as partes e seus assistentes técnicos sobre a data e o local das diligências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme exige o art. 466, § 2º, do CPC. O descumprimento dessa exigência inviabilizaria o acompanhamento técnico pelas partes, podendo acarretar nulidade da prova. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da diligência (art. 465, caput, do CPC), devendo o perito observar rigorosamente os quesitos apresentados, sob pena de restar incompleto o encargo técnico, conforme estipulado no art. 473 do CPC:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Expedientes necessários. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.