0503971-50.2016.8.05.0004

Órgão

3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatários

CLEONICE DOS SANTOS NASCIMENTO, JULIANA BARBOSA VIEIRA DE CARVALHO, IVAN CLEBSON FERREIRA SANTOS

Advogado

JULIANA BARBOSA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 19906/BA)

2022

Para corroborar a tese de ocultação e a viabilidade do endereço, colacionou aos autos certidão de citação positiva do mesmo executado, no exato endereço indicado, extraída de processo diverso (ID 457178504). Insta consignar, por oportuno, que a certidão cartorária de ID 512855733, que atesta o decurso de prazo da parte requerida sob o fundamento de que esta teria sido citada conforme o documento de ID 457178504, padece de manifesto equívoco material.

O documento de ID 457178504 trata-se, em verdade, de prova documental trazida pela exequente, referente a ato processual ocorrido em outro feito (Processo nº 0009141-14.2019.8.26.0152), não servindo para suprir a citação nestes autos, a qual permanece pendente de realização efetiva.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A citação por hora certa, modalidade de citação ficta prevista nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, tem lugar quando o Oficial de Justiça, por duas vezes, procurar o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e, diante de circunstâncias fáticas concretas, houver suspeita de ocultação propositada para evitar o recebimento do mandado.

No caso em tela, a fundamentação tecida pela exequente no ID 457178501 encontra eco nos elementos probatórios constantes dos autos. A certidão negativa anterior (ID 327401228) já indicava que o executado possui vínculo profissional estável no endereço indicado, mas que se encontrava em constante "trabalho externo". O confronto desse dado com a prova de que o executado foi citado pessoalmente naquele mesmo local em outro processo judicial (ID 457178504), em data posterior à primeira tentativa nestes autos, reforça a convicção deste Juízo de que o alimentante possui ciência da demanda ou, ao menos, busca criar obstáculos para que a citação não se aperfeiçoe, configurando a hipótese de suspeita de ocultação.

Ademais, tratando-se de execução de alimentos que tramita há quase uma década, o princípio da máxima efetividade da execução e a proteção integral ao alimentando - que, inclusive, atingiu a maioridade no curso do processo, conforme nova procuração outorgada no ID 4616194 - impõem a adoção de medidas que superem a inércia causada pelo comportamento esquivo do devedor. A citação por hora certa não é apenas uma faculdade, mas um imperativo processual quando evidenciado que o réu se furta ao cumprimento do mandado citatório.

Registre-se que o artigo 252 do CPC autoriza o procedimento de hora certa quando o Oficial de Justiça "suspeitar de ocultação". Tal suspeita, conquanto seja de aferição subjetiva do serventuário no momento da diligência, pode e deve ser induzida pelas informações já constantes dos autos, especialmente quando demonstrado que o local de trabalho do executado é conhecido e que ele ali exerce suas atividades habitualmente, ainda que alegue ausências temporárias ou externas.

Dessa forma, a pretensão formulada no ID 457178501 merece acolhimento para que se viabilize a citação ficta, garantindo-se, assim, a continuidade do rito executivo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por hora certa. Em consequência, DETERMINO as seguintes providências:

1. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Cotia/SP, com a finalidade de proceder à citação do executado IVAN CLEBSON FERREIRA SANTOS, no endereço: Rua Jorge Caixe, nº 397, Auto Moto Escola Neon, Loja 10, Jardim Nomura, CEP 06716-690, Cotia/SP;

2. Deverá constar expressamente na missiva a instrução para que o Oficial de Justiça, em caso de nova impossibilidade de localização por duas vezes e persistindo a suspeita de ocultação (conforme já evidenciado pelo histórico processual e pelo vínculo do executado com a empresa no local), proceda à citação por hora certa, nos exatos termos dos artigos 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil;

3. O mandado deve conter a advertência de que o executado terá o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do débito atualizado (parcelas vencidas e vincendas no curso do processo), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial (Art. 528, CPC);

4. Realizada a citação por hora certa, deverá a serventia dar cumprimento ao disposto no artigo 254 do CPC, mediante o envio de comunicação por carta, telegrama ou correspondência eletrônica ao executado, dando-lhe de tudo ciência;

5. Torno sem efeito a certidão de ID 512855733, ante o erro material acima fundamentado; e

6. Deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito para instruir a Carta Precatória, sob pena de expedição com o valor anteriormente informado. Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA , datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito