0504506-42.2017.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DESPACHO

Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0504506-42.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REPRESENTADO: LAIZE ARIANE DIAS SANTOS Advogado(s): JOSE ALMIR PINHO DA SILVA (OAB:BA49706), CLEBER ROBERTO PINHO DA SILVA (OAB:BA48831), THALITA VAZ CINTRA SANTOS (OAB:BA41397) REPRESENTADO: GILVAN DAMIÃO BATISTA Advogado(s):

Vistos, etc. A teor do despacho de ID 537629937, a parte interessada juntou planilha atualizada do débito exequendo (ID 552957946). O presente cumprimento de sentença deve tramitar na forma estabelecida no art. 523 e seguintes do CPC. Assim sendo, determino a intimação da parte executada, por seu advogado (REsp 1225890/GO, DJe 25/04/2013 e art. 513, §2º, inciso I do CPC/15), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento da sentença devidamente atualizada de acordo com o memorial de cálculo acostado à petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios para essa fase procedimental, ambos fixados no montante de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil e penhora de bens.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em referência ao crédito exequendo ou o remanescente do pagamento parcial, lavrando-se o competente Auto de Penhora nos autos, sendo que defiro, de logo, a penhora preferencialmente pelos Sistemas SISBAJUD/RENAJUD.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pela parte devedora, advirta-se, desde já, que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Não adimplida a dívida, voltem-me os autos conclusos para análise. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação/citação e de ofício, em respeito aos princípio da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.