0504851-36.2016.8.05.0103

3. Em audiência foi coletado o material genético da menor, de sua mãe e do requerente foi coletado para a realização do exame de DNA. Após a entrega do laudo pericial, ambas as partes informaram que não apresentariam novas provas e solicitaram o julgamento do mérito.

4. O Ministério Público recebeu os autos para análise, e uma audiência de instrução e julgamento foi marcada, ocorrendo posteriormente, conforme o planejado.

5. Uma carta precatória foi expedida para a oitiva de testemunhas em São Paulo, sendo devolvida ao juízo de origem após cumprida. Em uma etapa posterior, houve um pedido de juntada do resultado de uma investigação de vínculo genético realizada em um processo distinto.

6. No ano seguinte, foi expedido um ofício ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões para obter informações sobre um processo relacionado, no qual foi confirmada a existência de vínculo genético entre Maria Eduarda e Dimas Pinheiro de Oliveira. Em resposta, os documentos pertinentes, como a certidão narrativa e o resultado do exame de DNA, foram juntados aos autos.

7. JÁ em 2024, o Ministério Público solicitou a realização de um novo estudo social para avaliar a manutenção dos vínculos afetivos entre o requerente e a menor, pedido que foi deferido pelo juiz. Na sequência, a assistente social foi intimada para apresentar o relatório desse estudo no prazo de 15 dias, dando continuidade às diligências necessárias para o andamento e conclusão do processo.

8. Realizado o estudo social, conforme ID 470730364, concluiu a assistente social que Maria Eduarda demonstra um forte sentimento de amor e afinidade em relação ao requerente, Thiago, tratando-o como pai, mesmo sabendo que ele não é seu pai biológico. Apesar de verbalizar que "Tiago será sempre o seu pai", a menina aparenta ter consciência da situação e lida com ela de forma madura. A assistente social destacou que a condução de Erica Monique Malta, a mãe da criança, foi cuidadosa e focada no bem-estar psicológico e emocional de Maria Eduarda, incluindo o apoio de uma psicóloga para mitigar os impactos da revelação da verdade sobre a paternidade.

9. Em parecer final, a manifestação do Ministério Público reconhece que, apesar de não haver vínculo biológico entre Thiago Martins Xavier e Maria Eduarda, existe um forte vínculo socioafetivo, consolidado ao longo de uma década de convivência. Thiago exerceu o papel de pai, cuidando e provendo o bem-estar da menor, o que caracteriza uma filiação afetiva. A relação é destacada pela declaração espontânea da adolescente, que afirma que "Thiago será sempre o meu pai", evidenciando a profundidade desse laço afetivo.

Com base nisso, o Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido de negativa de paternidade e pelo reconhecimento da filiação socioafetiva, garantindo a continuidade dos efeitos legais decorrentes desse vínculo. Sendo o que havia de importante a ser relatado, passo para a fundamentação e decido. FUNDAMENTAÇÃO

10. A paternidade socioafetiva é um instituto jurídico que reconhece o vínculo paterno-filial baseado em afeto, cuidado e convivência, mesmo na ausência de relação biológica. Esse tipo de paternidade se estabelece quando alguém assume voluntariamente o papel de pai, criando e educando uma criança como se fosse sua, consolidando laços de afeto e responsabilidade.

11. O reconhecimento da paternidade socioafetiva visa proteger o interesse da criança, assegurando-lhe o direito à convivência familiar, identidade e estabilidade emocional. No caso em questão, Thiago Martins Xavier, embora não seja o pai biológico, desempenhou a função paterna na vida de Maria Eduarda, o que resultou em um vínculo socioafetivo robusto, evidenciado pelo relatório da assistente social e pelas declarações da própria menor.

12. A jurisprudência, com base no princípio do melhor interesse da criança, frequentemente reconhece a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica em situações como essa. Uma vez consolidada, a paternidade socioafetiva gera os mesmos efeitos jurídicos da paternidade biológica, garantindo ao filho direitos como nome, herança e alimentos.

13. A paternidade socioafetiva está solidamente fundamentada em princípios constitucionais e dispositivos do Código Civil Brasileiro, refletindo valores essenciais na proteção da criança e da relação familiar. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88) valoriza a formação e desenvolvimento da criança com base nos laços afetivos, enquanto o Princípio da Solidariedade (Art. 3º, I, CF/88) destaca a importância do afeto e da responsabilidade entre os membros da família.

Além disso, o Princípio do Melhor Interesse da Criança (Art. 227, CF/88) assegura que as decisões sobre a paternidade socioafetiva priorizem o bem-estar e desenvolvimento saudável do menor.

14. O Código Civil reforça esse entendimento ao definir o parentesco como natural ou civil no Art. 1.593, permitindo o reconhecimento da paternidade socioafetiva como uma forma legítima de parentesco civil. O Art. 1.605 admite uma interpretação que estende a filiação além do vínculo biológico, contemplando o laço afetivo como equivalente. JÁ o Art. 1.609, ao garantir a irrevogabilidade do reconhecimento dos filhos, protege a paternidade socioafetiva, conferindo estabilidade e segurança jurídica a essa relação.

15. A anulação do registro civil e a exoneração de alimentos, desfavorecendo a paternidade socioafetiva, contrariam o princípio do melhor interesse da criança e a jurisprudência predominante. A relação de afeto, cuidado e responsabilidade estabelecida entre Thiago e Maria Eduarda deve ser preservada em respeito à dignidade humana e aos laços familiares. Assim, o pedido de Thiago Martins Xavier deve ser julgado improcedente.

DECISÃO

16. Diante da fundamentação exposta, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e melhor interesse da criança, bem como na interpretação extensiva dos artigos 1.593, 1.605 e 1.609 do Código Civil Brasileiro, julgo IMPROCEDENTE o pedido de anulação de registro civil e exoneração de alimentos formulado por Thiago Martins Xavier em face de Maria Eduarda Malta Xavier.

Em consequência, reconheço a paternidade socioafetiva entre o requerente e a menor, com todos os efeitos legais decorrentes, incluindo a manutenção do registro civil e a obrigação alimentar.

17. Sem custas, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, ao que deve suceder a baixa no sistema PJE Ilhéus/BA, 8 de novembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Petição

Órgão

ILHÉUS > 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatários

ERICA MONIQUE MALTA DA SILVA, THIAGO MARTINS XAVIER

Advogados

VALDEMIR SOUZA SA (OAB 12423/BA), RENATA CRISTINA BORGES (OAB 338275/SP), ALEX RIBEIRO SA (OAB 41085/BA)

Publicação

Expedição de documento