0505200-11.2017.8.05.0004

Publicação

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Em tempo, intime-se a parte Autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada dos seguintes documentos: a) Certidão de nascimento do Requerido, em inteiro teor, devidamente atualizada, para verificação de averbação da interdição noticiada; b) Suas certidões criminais Judiciais (Estadual e Federal) e Policiais (Estadual e Federal) atualizadas; c) Certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (cidade de Alagoinhas/BA) em nome da parte Interditanda; e d) atestado médico atualizado que certifique sua higidez física e mental para o exercício do múnus pretendido.

Com a juntada da certidão de nascimento, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade de conversão do rito ou prosseguimento como substituição; Caso a certidão de nascimento não contenha a averbação da interdição e não seja localizada a sentença originária, desde logo fica facultado à parte autora requerer a emenda da inicial para adequação ao rito de interdição plena, sob pena de extinção. Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito Alagoinhas, 12/06/2026 Tania Maria Barbosa Santos Lima Técnica Judiciária

O laudo de estudo social, encartado ao ID 522422231, corroborou que o Sr. Manoel Ferreira Lima reside há décadas com a Requerente, sendo esta a principal responsável por seus cuidados diários e administração fática de seus interesses, contando com o apoio de outros familiares e apresentando ambiente doméstico saudável e estável. O Ministério Público, em manifestação de ID 531927646, opinou pela concessão da curatela provisória e requereu a intimação da autora para apresentação de documentos complementares necessários ao saneamento do feito.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico da curatela, o art. 749, parágrafo único, do CPC, autoriza a nomeação de curador provisório quando houver fundado receio de prejuízo aos interesses do interditando ou do curatelado.

A probabilidade do direito exsurge da prova documental coligida. O óbito do suposto curador, sr. Dario Ferreira dos Santos, restou comprovado pela certidão de ID 373655679, caracterizando a possível vacância do encargo. A incapacidade do Requerido para os atos da vida civil é evidenciada pelo relatório médico de ID 373655695 e reforçada pelas conclusões do estudo social de ID 522422231, que descreve o estado de dependência de terceiros para as atividades mais elementares da vida cotidiana.

O perigo de dano é evidente e de natureza alimentar. A ausência de representante legal impede a percepção de benefício previdenciário indispensável à subsistência do incapaz. A interrupção do acesso aos recursos financeiros destinados à saúde e nutrição de pessoa vulnerável configura risco imediato à sua integridade física e dignidade, justificando o pronto atendimento da pretensão liminar. Ademais, no que tange à legitimidade e adequação da Requerente para o exercício do múnus, o art. 1.775, §1º, do Código Civil, estabelece uma ordem preferencial que, embora não seja absoluta, deve privilegiar aquele que melhor possa atender aos interesses do curatelado.

O estudo social juntado no ID 522422231 atesta que a Sra. Cristiane Ferreira dos Santos já exerce a curatela de fato com excelência, promovendo o acesso do Requerido à rede de saúde (CAPS) e garantindo-lhe bem-estar físico e mental. Desta forma, verificada a necessidade premente de regularização da representação civil do Requerido e a aptidão da Requerente, a nomeação provisória é medida que se impõe para a salvaguarda dos interesses patrimoniais e existenciais do incapaz.

No mais, ão obstante a concessão da tutela liminar, o processo carece de elementos para a prolação de sentença definitiva de substituição. A inexistência da cópia da sentença de interdição original nos autos impede, por ora, a confirmação exata do rito. Conforme bem pontuado pelo Parquet no ID 531927646, é imperativo verificar se a interdição originária foi devidamente averbada no registro civil, nos termos do art. 9º, inciso III, do Código Civil e arts. 106 e 107 da Lei n.º 6.015/73.

A certidão de nascimento de inteiro teor suprirá a ausência da cópia física da sentença de 1996, permitindo que o feito prossiga estritamente como substituição de curador. Caso não se comprove a interdição prévia pela via registral, o feito deverá ser readequado para o rito de interdição autônoma, com a necessária realização de perícia médica judicial por perito nomeado por este juízo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 753 do CPC.

Outrossim, a idoneidade da Requerente deve ser formalmente atestada mediante a juntada de certidões de antecedentes criminais atualizadas, emitidas pelas Justiças Estadual e Federal da jurisdição de seu domicílio atual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para: a) NOMEAR PROVISORIAMENTE a Sra. CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS como curadora de MANOEL FERREIRA LIMA, limitando-se o encargo aos atos de natureza patrimonial e de gestão financeira, inclusive para fins de representação perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e instituições bancárias, visando o desbloqueio e percepção de benefícios; b) DETERMINAR a expedição do respectivo TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo a Requerente ser intimada para assiná-lo e prestar o compromisso legal em cartório, ou por meio eletrônico, se disponível; c) CONCEDER os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência de ID 373655693.

Em tempo, intime-se a parte Autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada dos seguintes documentos: a) Certidão de nascimento do Requerido, em inteiro teor, devidamente atualizada, para verificação de averbação da interdição noticiada; b) Suas certidões criminais Judiciais (Estadual e Federal) e Policiais (Estadual e Federal) atualizadas; c) Certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (cidade de Alagoinhas/BA) em nome da parte Interditanda; e d) atestado médico atualizado que certifique sua higidez física e mental para o exercício do múnus pretendido.

Com a juntada da certidão de nascimento, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade de conversão do rito ou prosseguimento como substituição; Caso a certidão de nascimento não contenha a averbação da interdição e não seja localizada a sentença originária, desde logo fica facultado à parte autora requerer a emenda da inicial para adequação ao rito de interdição plena, sob pena de extinção. Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

Órgão

3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

Destinatário

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

VICTOR CARLOS SAMPAIO VERGASTA (OAB 42344/BA)

Órgão

ALAGOINHAS > 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

Destinatário

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

VICTOR CARLOS SAMPAIO VERGASTA (OAB 42344/BA)

Órgão

ALAGOINHAS > 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

Destinatário

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

VICTOR CARLOS SAMPAIO VERGASTA (OAB 42344/BA)